Incurso Nas Penas Do Art 157 2º

de suas atribuições legais, intentou a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA em face de xxxxxxxxxxx, brasileiro, nascido em 15.03.1989, natural de São Cristóvão/SE, e xxxxxxxxxxxx, brasileiro, nascido em 20.06.1976, natural de Aracaju/SE, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, conforme narração fática constante na denúncia (fls. 0/1-0/3) que se segue: No dia 12 de novembro de 2009, por volta das 13:00 horas, os denunciados, juntamente com mais dois…

EXCELÊNCIA, EXPOR E REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA PELAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO A SEGUIR EXPOSTAS; A REQUERENTE FOI PRESA EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 15/08/2012, SOB A ACUSAÇÃO DE TER MATADO ARISTEU DA SILVA QUEIROZ, ESTANDO EM INCURSO NO ARTIGO 121, CAPUT, CÓDIGO DE PENAL, CONFORME AUTO LAVRADO EM DATA DE 15/08/2012, CONFORME CÓPIA DO FLAGRANTE EM ANEXO. I. Dos fatos Ainda que não seja esta a via para manifestação quanto ao mérito, cabe informar…

Processo Penal, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Comarca de Guarapuava – Paraná, no que tange ao não recebimento da apelação, bem como no tocando a dosimetria e regime inicial da pena aplicada ao paciente, que neste momento causa nítido constrangimento ilegal ao paciente, conforme passaremos a expor: COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA Manejam os ora impetrantes o presente recurso…

I – RESTROSPECTO FÁTICO E PROCESSUAL Denúncia oferecida em 12/11/2012 (evento 1) e recebida em 22/11/2012 (evento 6), em face do acusado com incurso nas penas dos arts. 121, §2°, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 1º, da Lei 8.072/90 (em relação à vítima João Ferreira), bem como no artigo 157, §1º c.c. §2º, inciso I, do Código Penal (em relação à vítima Antonio Julio), na forma do artigo 69, do Código Penal. Consta que na manhã do dia 27/10/2012 no

FATOS E OBJETO DO WRIT”: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, foi denunciado, processado e ao final condenado como incurso no art. 157, “caput” do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, pelo Meritíssimo Juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (doc. 02). Considerando que o Juiz de 1ª Instância fixou o regime de pena no aberto, sendo reconhecida na r. decisão condenatória a PRIMÁRIEDADE e demais circunstâncias…

Acórdão: Des.(a) DUARTE DE PAULA Data do Julgamento: 15/03/2012 Data da Publicação: 23/03/2012 Inteiro Teor: EMENTA: TENTATIVA DE EXTORSÃO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CP. "ITER CRIMINIS". - Para a aplicação da causa de diminuição de pena relativa a tentativa o juiz deve levar em conta apenas e tão somente o "iter criminis" percorrido pelo agente. Destarte, realizando o agente todos os atos que estavam ao seu…

que passa a declinar. Consta dos autos Segundo Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que dia 21 de dezembro de 2013 o requerente foi reconhecido como autor de roubo ocorrido por volta das 07h40min, e incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, pela autoridade responsável, sob a acusação de que, no dia dos fatos, teria agido de uma ação criminosa, tendo como vítima ANNAMARIA ALEXANDRE, com endereço na Rua 04 Qd. 11 Lt.11, Jardim Brasil na…

Justiça Pública como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, vem com devido respeito à digna presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A do CPP, para tanto expõe e ao final requer o seguinte: DOS FATOS O denunciado KEVIM ALVES DA COSTA CRUZ está sendo acusado pelo parquet de ter praticado o delito descrito no artigo 157, § 2º,…

APELAçÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA CARACTERIZADO. AUMENTO MÍNIMO PELAS MAJORANTES. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO. A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS, SOMADA A SUA IDENTIFICAÇÃO EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. EMPREGO DE ARMA. CONFIRMADO QUE UM DOS INDIVÍDUOS QUE ABORDOU AS VÍTIMAS UTILIZOU UMA FACA…

estando o denunciado, MARIO DE ARAÙJO CAMPOS incurso nas penas do artigo 157, §§ 2º e 3º, incisos I (emprego de arma “faca”), II (concurso) e IV (mantém a vítima em seu poder), c/c art.29 (concurso de agentes) do Código Penal Brasileiro, em relação à vítima Rosa Flor, oferece o Ministério Público a presente DENÚNCIA, para que, sendo acolhida, seja o denunciado processado e julgado na forma da lei, sendo citado e intimado para todos os atos processuais, sob pena de revelia, pugnando,…