Habeas corpus

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1199 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de julho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO-PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA











A Advogada xxxxxxxxxxxx, brasileira, inscrita na Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº xxxxxxxxx, com escritório à Av. xxxxxxxxxxx, nº xxxxxxx, s. xxxx, Santo Amaro – São Paulo (SP), vem à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, XXXV,LIV, LXVIII e LXXVII da Constituição Federal, impetrar

HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG n. xxxxxxxxxxxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, atualmente na eminência de ser preso, qual sofre coação ilegal, por ato da 6ª CÂMARA DO 3º GRUPO DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, in casu, AUTORIDADE COATORA, aduzindo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

Apresenta em separado as razões de seu pedido, aguardando o deferimento da MEDIDA LIMINAR, justificada no item II, “A” da impetração, e, posteriormente, a concessão definitiva do HABEAS CORPUS.

Termos em que, requerendo seu processamento com as cautelas deestilo, bem como a juntada dos anexos documentos comprobatórios.

Pede deferimento.


De São Paulo para Brasília, 28 de fevereiro de 2.008.



___________________________
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
OAB/SP nº xxxxxxxxxxxx





RAZÕES DA IMPETRAÇÃO



Impetrante: xxxxxxxxx.
Paciente: xxxxxxxxxxxxxxx


Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma,
DoutaProcuradoria da República.



I – SÍNTESE DOS FATOS E OBJETO DO WRIT”:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, foi denunciado, processado e ao final condenado como incurso no art. 157, “caput” do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, pelo Meritíssimo Juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (doc. 02).

Considerando que o Juizde 1ª Instância fixou o regime de pena no aberto, sendo reconhecida na r. decisão condenatória a PRIMÁRIEDADE e demais circunstâncias judiciais não desfavorável ao mesmo, o Douto Promotor de Justiça ingressou com apelação junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo pleiteando a modificação do regime de pena e a majoração da mesma, com base nos maus antecedentes do paciente.

Como sevê da r. decisão da colenda Câmara, o Habeas Corpus foi conhecido e parcialmente modificado, para que a pena fosse cumprida em regime inicialmente fechado, tendo em vista a gravidade do crime de roubo, sendo o regime inicialmente fechado o mais indicado para o inicio de cumprimento da pena. (docs. 03/10).

Com efeito, tal decisão constitui um patente constrangimento ilegal contra oPaciente! Eis que foi fixada a sua pena-base no mínimo legal e reconhecido em seu favor, às circunstâncias judiciais da primariedade razão pela qual não era cabível aplicação do regime prisional mais gravoso na r. sentença.

Ademais, a pena aplicada comporta as regras do Artigo 33, Parágrafo 2º, Alínea “c”, do Código Penal, que prevê aosentenciado, cuja pena não superior a 4 (quarto) anos, bem como não seja reincidente em crime, deverá cumpri-la em regime aberto, conforme transcrito a seguir:

“Art.33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi- aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
(...)
§ 2º - As penas privativas de liberdadedeverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
(...)
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.”
(Redação dada pela Lei n.º 7209, de 11.7.1984)

Ainda...
tracking img