Incurso Nas Penas Do Art 157 2º

Processo nº. Acusado: xxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 157, § 2º, Inciso I, c.c. art. 14, inciso II, ambos no Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código…

utilizado para majorar a pena no delito de roubo. 2 – CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Antes de debatermos o núcleo da questão, convém ressaltarmos que, em inúmeros casos, o termo, qualificadora, é erroneamente relacionado ao parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, sendo que na verdade, tal dispositivo, traz causas de aumento de pena ou majorantes, como também são denominadas. Em síntese, podemos dizer causa de aumento de pena, pois ela na verdade, não modifica a pena…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COLENDA CÂMARA CRIMINAL TURMA JULGADORA Apelante: Edilson Dias dos Santos Junior Apelado: Ministério Publico do Estado de Goiás Razões do recurso de apelação DOS FATOS O Apelante foi denunciado como incurso 157,§2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, pois de acordo com a exordial acusatória, teria no dia 26 de junho de 2012, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com Pablo, esperado o mesmo para suposta fuga do local da conduta…

COMARCA DE FORTALEZA – CE. Inquérito Policial nº: 130/2013 Denunciados: Filipe Carvalho e Jose da Silva Magalhães Tipificação: Art.157, § 2º, inc. I e II do CPB O Ministério Público Estadual, por entremeio da Promotora de Justiça in fine firmada, no uso de suas atribuições legais, notadamente a descrita no art. 129, inciso I, da Constituição Federal/88, art.41 e art. 24 do Código de Processo Penal, vem, perante Vossa Excelência, com base no incluso Inquérito Policial nº…

intermédio dos procuradores integrantes do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília – Unidade Samambaia/DF, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, in fine, subscrever com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 593, Código Processual Penal, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo que, após a sua juntada, sejam os autos remetidos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos…

processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à precença de Vossa Excelência e deste Egregio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº xxxx, na forma do art. 541 inciso III, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 105, inc III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 26 e seguintes da Lei nº 8038/90, interpor RECURSO ESPECIAL para o colendo Superior Tribunal de Justiça, apresentando em anexo suas razões recursais. Requer a Vossa…

processo n.º 050.01.009983-2 controle 261/01, no qual foi condenado, no juízo da 11a Vara Criminal, à pena de 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, como incurso no artigo 157, par 2º, incisos I, II e V, artigo 157, par. 2º , incisos I e II (de modo continuado – artigo 71) e artigo 158, par. 1º, em concurso material (artigo 69) com os roubos, todos do Código Penal, vem, com fulcro no art. 621, inciso I do Código de Processo Penal, requerer a revisão criminal da…

teria sido reconhecido como autor de roubo, ocorrido no dia 06 de Junho de 2012, ás 19:50 na residência localizada na Estrada João Januário da Silva, 7475, bairro Ratones, em Florianópolis,SC, e incurso no artigo 157, § 2º, incisos I,II e V, do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069-90 em curso material (art.69 do CP). Pela autoridade responsável pela Delegacia de Roubos da Capital desta Comarca, sob acusação de que, no dia dos fatos, teria participado de uma Ação Criminosa, tendo…

respondendo pelo assassinato de Sergio Freire de Farias. Processo de nº 0019445-70.2011.8.17.0001 aconteceu no dia 7 de novembro de 2014 teve como juíza a DRA. Fernanda Moura de Carvalho. Os acusados respondiam por homicidio duplamente qualificado (Art 121 § 2º, incisos II e IV). Denuncia: "Narra a denúncia, às fls.02/05, que no dia 27 de março de 2011, por volta das 15h30, na Rua Antônio de Sá, bairro do Cordeiro, nesta cidade, os denunciados, agindo em comunhão de desígnios e…

justiça federal em razão do disposto no art. 109, I da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; b) Da nulidade por desrespeito ao art. 514 do CPP: Estabelece o art. 514 do CPP a…