Incurso Nas Penas Do Art 157 2º

outras; probatória ou instrumental quando a prova influir em outra; Continência=> por cumulação subjetiva quando concurso de agente; por cumulação objetiva quando concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido; Foro prevalente=> pena mais grave – mais infrações – prevenção) -A exposição do ajuizamento de ações penais idênticas, pelo mesmo fato delituoso, praticado em igualdade de tempo, lugar e maneira de execução, em unidades judiciárias diversas, não implica…

e testemunhas no Inquérito Policial, que comprovaram a materialidade e autoria das figuras típicas de roubo, qualificado pelo emprego de faca e que resultou na vítima, lesão grave, inutilização de membro Destarte, estando o denunciado incurso na pena do art. 157, §3º, requer, após o recebimento e autuação desta denúncia, seja este citado para o interrogatório e, enfim, para se ver processar até final julgamento, quando, então, deverá ser condenado, notificando-se as pessoas do rol…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAZARÉ DO PIAUÍ - PIAUÍ Processo n° 0000024-72.2013.8.18.0016 Incidência Penal: art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal WESLLEY ALMEIDA DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos do Processo nº 0000024-72.2013.8.18.0106, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído e que…

aos 23.08.1979, natural de Ceres-GO, CPF nº 88787320100, filho de Vicente dos Santos e de Vanda Rodrigues dos Santos, residente e domiciliado na Avenida Comercial, Qd. 51, lt. 16, Jardim Nova Esperança, nesta capital, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157 e 14, § 2º, do Código Penal, em razão da seguinte conduta: "aos 23 dias do mês de fevereiro de 2013, por volta das dezessete horas, a vítima, Sr. Alex Santos Silva, brasileiro, motorista de ônibus, natural de Paraúna-GO,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – NPJ-UCB, Unidade de Samambaia – DF, na forma do parágrafo único do art. 404 do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS aduzindo para tanto, em defesa do denunciado, os fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS 1. Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de RAFAEL MARTINS VIEIRA, como incurso na pena prevista no art. 155, §2º incisos I, II e IV, do Código Penal Brasileiro. 2. Segundo narra a denúncia de fls.…

vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, requerer tempestivamente a juntada das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no art. 600 do código de processo penal, para que seja reformada a r. sentença condenatória a quo, no sentido de absolvê-lo do crime imputado no art. 157, caput, do Código Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Termos em que, pede e espera deferimento. Cidade, data e ano.…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS UNIPAC-UBERABA DIREITO PENAL DOSIMETRIA DA PENA (SENTENÇA) Uberaba, MG 2014 1 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS UNIPAC-UBERABA DIREITO PENAL DOSIMETRIA DA PENA (SENTENÇA) Evane Maria Martins Trabalho apresentado como parte das exigências curriculares do quarto período do Curso de Direito referente à matéria de Direito Penal Parte Especial do professor Rubens Uberaba, MG 2 2014 Introdução O…

pelo Representante do Ministério Público como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos, protestando pela improcedência da acusação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos DOS FATOS Segundo reluz dos elementos granjeados durante a elaboração do inquérito policial imputa-se ao acusado suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, II,…

liberação dos passaportes. Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal. O juiz da…

ato representado por membro da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido este apelo e remetido estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde…