Incumprimento Dos Contratos

indicação dos preços Os preços devem ser indicados pelo menos em euros, por escrito, de forma legível, visível e inequívoca. As informações sobre as quantidades ou os serviços recebidos ou a receber por um determinado preço devem ser claras tanto no contrato, nas condições gerais, como na fatura. 05-06-2014 6 Condições do processo de compra e venda O preço deve ser indicado sobre o próprio produto, na embalagem ou na sua proximidade desde que não possa existir nenhuma…

Culpa In Contrahendo Culpa In contrahendo e a obrigação de indemnização O contrato-promessa, por si só, embora seja um acordo preparatório de outro contrato, tem natureza contratual. A proposta para a celebração de um contrato tem de ser completa, precisa, firme e formalmente adequada. E o contrato considera-se concluído e finalizado com a aceitação, que consiste numa total e sem quaisquer dúvidas de concordância com a proposta exigida para aquele. A proposta de venda de…

CONTRATO DE TRABALHO TIPOS DE EMPREGO Contrato a termo certo Um contrato de trabalho a termo certo é um contrato celebrado entre a entidade empregadora e o funcionário para fins de satisfação de necessidades temporárias da empresa. Um contrato a termo certo é celebrado e renovado por um período máximo de 3 anos e deve ser celebrado por escrito e assinado por ambos os intervenientes. Duração do contrato a termo certo Contratos de pessoas à procura do 1º

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS – FACET CURSO DE ENGENHARIA CIVIL CONTRATO DE EMPREITADA Priscila Gonçalves de Aguiar Belo Horizonte Setembro de 2014 Priscila Gonçalves de Aguiar CONTRATO DE EMPREITADA Trabalho prático apresentado à disciplina Tópicos de Direito e Legislação do Curso de Engenharia Civil do Centro Universitário Newton Paiva. Professor: Emerson Luiz de Castro Belo…

regulação Aplicação do direito do trabalho Artigo 4.º Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida Artigo 9.º Contrato de trabalho com regime especial Contrato de trabalho Artigo 11.º Noção de contrato de trabalho Artigo 12.º Presunção de contrato de trabalho remete 1152 e 1154 CC (mandato) Capacidade Artigo 14.º Liberdade de expressão e de opinião Artigo 15.º Integridade física e…

prestados e com o modo como essa prestação deva ser efectivada. Contrato de trabalho, nos termos do preceituado no artigo 18º da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, é o acordo pelo qual um trabalhador se obriga a prestar a sua actividade ao empregador, sob autoridade e direcção desta, mediante remuneração. Desde logo esta definição permite-nos adiantar que estamos perante todos os elementos caracterizadores do contrato de trabalho: a) os sujeitos, de um lado, uma pessoa…

.................................................................... 15 Faltas............................................................................................................... 15 Contrato de formação em Contexto de trabalho.............................................. 16 Cessação do contrato de formação em contexto de trabalho…………………. 17 CANDIDATURAS………………….......................................................................... 17 Apresentação da candidatura………………...............

INTRODUÇÃO https://www.youtube.com/watch?v=ZqU1hf_7o5U CONTRATO DE ARRENDAMENTO Senhorio Arrendatário Habitação RENDA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deve ser reduzido a escrito. Deverá ser assinado por todas as pessoas que nele intervêm. Identidade das partes; Identificação e localização da habitação arrendada; O fim habitacional; A existência de licença de utilização; Data de celebração do contrato; Prazo do arrendamento (o quantitativo da…

Elementos da definição 5 Obrigações 6 Do locador 6 Do locatário 7 Locação de estabelecimento comercial 9 Enquadramento 9 Âmbitos de entrega 10 Locação de estabelecimento e arrendamento 11 Contrato de locação 12 Forma 12 Duração 12 Denúncia 12 Renovação 13 Caducidade 14 Obras 15 Prédio pertence ao locador 15 Obrigação de não concorrência 16 Sublocação

prestados e com o modo como essa prestação deva ser efectivada. Contrato de trabalho, nos termos do preceituado no artigo 18º da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, é o acordo pelo qual um trabalhador se obriga a prestar a sua actividade ao empregador, sob autoridade e direcção desta, mediante remuneração. Desde logo esta definição permite-nos adiantar que estamos perante todos os elementos caracterizadores do contrato de trabalho: a) os sujeitos, de um lado, uma pessoa…