Incumbencia Dos Municipios Estado Distrito Federal Ldb

do planejamento educacional no Brasil, das quais podem se destacar: *A liderança do movimento dos educadores; *A ênfase na organização sistêmica da educação brasileira: *A afirmação do direito de cada individuo à educação integral e o dever do Estado de oferecer escolas para todos: *A função social da escola e seu caráter eminentemente publico: * A autonomia na gestão da função educacional: *A busca da unidade na multiplicidade: *A associação entre sistema e plano. A…

(ou não) um sistema de ensino? Ao analisar a LDB/1996 pode-se observar em seu artigo 8º o seguinte: “A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.”. Observa-se que a palavra “respectivos” traz a ideia de sistemas distintos. Porém, conforme enfatizam Libâneo, Oliveira e Toschi(2012, p. 317-319 apudSAVIANI), o autor Dermeval Saviani, ao analisar a Constituição Federal não ver a expressão “respectivos…

LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Titulo I da educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. TÍTU LO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios

resultado das reivindicações de diversos setores da sociedade, efetuam-se conquistas históricas no plano legal relativas à criança e sua educação. A Constituição Federal de 1988 e em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhecem a educação como direito da criança de 0 a 6 anos e como dever do Estado, sob a responsabilidade dos municípios, a cumprir-se mediante o “atendimento em creches e pré-escolas”, definindo ambas como instituições educacionais, rompendo com a tradição…

Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996 (LDB 9.394/96), é a que estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o…

Essa lei foi criada a fim de estabelecer e esclarecer a finalidade da Educação no Brasil, a forma que deve estar organizada, quais os orgãos administrativos responsáveis, os níveis e modalidade de ensino. Em nível federal, os orgãos responsáveis são: MEC- Ministério da Educação e CNE- Conselho Nacional da Educação. Em nível estadual, SEE-Secretaria Estadual da Educação e CEE-Conselho Estadual da Educação. E em nível municipal temos atuando a SME-Secretaria Municipal

focalização no ensino fundamental na idade legal apropriada, o mesmo não acontecendo com as outras etapas tão importantesquanto o ensino fundamental. A educação básica no Brasil ganhou contornos bastante complexos nos anos posteriores à Constituição Federal de 1988 e, sobretudo, nos últimos oito anos. Analisá-la não é fácil exatamente porque as contingências que a cercam são múltiplas e os fatores que a determinam têm sido objeto de leis, políticas eprogramas nacionais, alguns dos…

A LDB E A EDUCAÇÃO BÁSICA Jackson de Moraes Ferreira¹ RESUMO Esse trabalho apresenta a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) sendo a lei máxima de definição da política de educação nacional que esclarece as atribuições e competências das diferentes unidades federativas (municípios, estados e união). Abordando temas e polêmicas relativas à responsabilidade pela educação pública nos vários níveis de ensino; definição das competências, direitos, obrigações em matéria…

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 Tramitação        1988 – Promulgação da Constituição Federal 1988 a 1991 – Início de discussão do projeto “Jorge Hage” na Câmara 1992 – Darcy Ribeiro, apoiado por Collor, apresenta outro projeto de LDB no Senado 1992 a 1993 – Os dois projetos são discutidos ao mesmo tempo no Congresso Nacional 1993 – O projeto Jorge Hage é aprovado na Câmara e vai para o Senado…

2014 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTRODUÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA Desde a Constituição de 1988 e, com mais ênfase, nos últimos oito anos, a Educação Básica no Brasil vem sofrendo grandes mudanças. Como cita o art.22 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), "A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos