Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

MÓDULO I DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica 1. A PESSOA HUMANA E SUA DIGNIDADE A dignidade humana, na linguagem filosófica, “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio”1 . É, portanto, um direito essencial. É longa a caminhada empreendida pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres

§4º, IV, CF) 2. (AGU 12/02) Por se tratar de cláusula pétrea, o mandado de segurança não poderá ser suprimido do ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo durante o estado de defesa ou de sítio, previstos na Constituição da República. 3. (Juiz de Direito Pr 04) Por se tratar de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV da CF), o habeas corpus não poderá ser suprimido do ordenamento jurídico, embora no caso de Estado de Defesa e Estado de Sítio possa ser diminuído. 4. (Juiz Federal 4ª…

Conflito entre tratados e leis Patrícia Regina Pinheiro Sampaio Carlos Affonso Pereira de Souza Introdução O escopo do presente estudo é apresentar de forma sucinta as principais questões relativas ao conflito entre normas de direito interno e de tratados internacionais. Para tanto, sintetizaremos em breves notas as fontes de direito internacional. A seguir, explicitaremos as soluções em caso de discrepância entre normas constantes de dois tratados, entre tratados e normas…

Em seguida, utiliza-se como recurso metodológico para identificar a complexidade das relações internacionais contemporâneas as escalas geográficas em sua dimensão espacial, pontuando a pertinência da apreensão da realidade em cada uma delas. Posteriormente, se identifica elementos que apontam a incorporação de novos sentidos atribuídos às fronteiras políticas no contexto das relações internacionais entre Brasil e França, cuja base está assentada em diversos acordos de cooperação…

1 Constitucionalismo tradicional e o neoconstitucionalismo Como principal elemento de composição dos atuais ordenamentos jurídicos, principalmente nos ocidentais, tem-se a Constituição. O constitucionalismo que se denominou de moderno surgiu em meados do século XVIII, afirmado com as revoluções burguesas de então, como a Revolução Inglesa de 1688, a Revolução Norte-Americana de 1776 e a Revolução Francesa de 1789. De acordo com a época, anseios sociais, políticos e econômicos, esse…

individualista e cultua o ideal do homem independente do Estado que quer falar e ser ouvido na sociedade e, assim, deve suportar todas as agressões advindas do "mercado de ideias", por mais odiosas que elas sejam (Sarmento, p. 12). No Direito Internacional, na Europa e no Brasil, o hate speech não é tolerado. A CF é compromissada com a construção de uma sociedade livre de preconceitos e do ódio, justa e solidária e busca erradicar a marginalização e as desigualdades, de forma a promover…

de direitos iguais para todos. No que se refere aos Direitos Culturais, as Nações Unidas iniciaram um trabalho que trata sobre o regime internacional de direitos, em que enfatizam os direitos individuais e evitam cuidadosamente conferir direitos a grupos, demonstrando reconhecimento das bases culturais e étnicas. Como exemplo pode-se mencionar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o mais importante nas Nações Unidas em prol das minorias. O Comitê de Direitos Humanos…

LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária do Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino/UNED. 2012 NEILOR PAULO MASSON LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar os agentes e estruturas do Sistema Internacional, através de análise histórica e com base em densa pesquisa bibliográfica; possibilitando uma clara perspectiva a cerca das mudanças ocorridas através dos anos e do presente status do Sistema. Como resultado, constatou-se uma evolução histórica de determinados agentes, mudanças de panoramas gerais e também o surgimento de novos agentes capazes de influenciar tal Sistema. Tendo em vista…

mais empregada é a Pessoa com Deficiência – PCD em decorrência do Ano Internacional das Pessoas Deficientes pela ONU em 1981. No entanto, as demandas dessas pessoas só foram reconhecidas como uma questão de direitos humanos, a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tendo a adoção de seu protocolo facultativo em 2006 e vigência no ano de 2008, onde o Brasil ratificou considerando que os atos internacionais em apreço entrariam em vigor para a nação brasileira,…