Constitucionalismo latino americano

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1 Constitucionalismo tradicional e o neoconstitucionalismo

Como principal elemento de composição dos atuais ordenamentos jurídicos, principalmente nos ocidentais, tem-se a Constituição. O constitucionalismo que se denominou de moderno surgiu em meados do século XVIII, afirmado com as revoluções burguesas de então, como a Revolução Inglesa de 1688, a Revolução Norte-Americana de 1776 e aRevolução Francesa de 1789.
De acordo com a época, anseios sociais, políticos e econômicos, esse constitucionalismo apresentou fases diferentes, analisar essas fases nos leva a entender o que se denominou de “neoconstitucionalismo” – movimento jurídico-político-filosófico com início no pós 2ª Guerra Mundial na Europa.
Em se tratando da Constituição, a mesma traz dois elementos para a ordemjurídico-política vigente do século XVIII: a limitação do poder do soberano e a asseguração de direitos para os membros da sociedade. Asseguração esta que já causa uma profunda transformação para as sociedades europeias da época, dado que no modelo político anterior, o Absolutismo, essa questão não era pensada, nem ao menos tida como importante. Assegurar direitos para toda a população? Garantir a todos,monarcas, nobres, clero e pobres os mesmos direitos formais, ainda que fosse para não exercê-los na prática? Não, essa não era uma questão importante até então.
O artigo 16, firmado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789, dispõe: “Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não for assegurada, nem a repartição dos poderes determinada, não tem Constituição”. Tem-se aqui, então,um pré-requisito estabelecido pela Declaração, para a existência de Constituição.
Embasada no Estado liberal, a Constituição tinha como princípios básicos: a garantia e a proteção da propriedade privada, pois defendia uma nova classe, a chamada burguesia, que precisava de estabilidade para exercer suas atividades mercantis; a valorização da liberdade individual e também a declaração de direitosindividuais para todas as classes (no entanto, para as classes menos abastadas tais direitos eram meramente formais); e ainda a separação de poderes. Não haverá intervenção do Estado na vida privada, pois agora prevalece o indivíduo – a Constituição assegura a individualidade – e também não haverá intervenção na economia.
Magalhães (2010, p. 97-98) nos ensina que o constitucionalismo liberal eraincompatível, ao menos num primeiro momento, com a ideia de democracia, o que quer dizer que a tomada de decisões a partir da vontade da maioria da população não acontecia. Ou seja, o constitucionalismo vitorioso das revoluções burguesas garantia a liberdade individual dos homens ricos e brancos. Não houve, na época, qualquer tipo de consulta à população para que o voto fosse universal e assimgarantisse a manifestação da vontade de todos de fato.
Ocorre que no século XIX, o operariado, tido como uma das classes baixas da sociedade da época, começa a reivindicar direitos efetivos, que se façam valer não apenas na forma da Constituição, mas na realidade também, e para todos.
Estas reivindicações sociais, realizadas por partidos políticos (recém-surgidos) e também por sindicatos, juntoao capitalismo, à crise liberal e à 1ª Guerra Mundial, iniciam o constitucionalismo social (OLIVEIRA, 2002, p. 58).
No Estado social, o mesmo aparecerá como agente da promoção social e organizador da economia. Dessa forma, o Estado regulamenta a vida, a saúde social, a política e economia do país em parceria com sindicatos e empresas privadas. Cabe a este Estado garantir serviços públicos eproteção à população, opondo-se assim ao Estado liberal, pois o seu fim é o de garantir o Welfare State, ou estado de bem-estar social. Os direitos liberais, vão então, materializar-se, implementando, ao menos em alguma medida, os chamados direitos sociais, ou também conhecidos por direitos de 2ª geração.
O direito passa a ser encarado como sistema de regras e princípios otimizáveis e encerra...
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