Inconstitucionalidade Lei Complementar 100 05 11 2007

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…

EXECUTADAS EM 2009 Medidas Provisórias Sessões Especiais (Realizadas) Proposta de Emenda Constitucional Projetos de Leis Complementar Projetos de Lei Ordinária Projetos de Resolução Projetos de Decretos Legislativos Sessões Solenes Realizadas Processos Requerimentos TOTAL Fonte: Relatório de Atividades TOTAL 17 53 03 10 459 34 03 50 12 4.613 5.254 6. DO ORÇAMENTO Dos Programas de Trabalho A Lei nº 8.708, de 02 de dezembro de 2008, referente ao Orçamento Anual do Estado da Paraíba…

A POSSIBILIDADE DE REGIME DIFERENTE DO FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS1 Caroline Mendes de Oliveira2 RESUMO Este artigo traz a discussão sobre a possibilidade de aplicação de regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O FAVORECIMENTO TRIBUTÁRIO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O FAVORECIMENTO TRIBUTÁRIO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, como requisito parcial…

enquadrar a Tabela Price nas hipóteses do Decreto 22.626/33, conhecida Lei da Usura, e sua proibição à incidência de juros sobre juros (capitalização composta de juros, anatocismo) nos contratos de financiamentos em prazo inferior ao anual. Constatam-se, também, tentativas malogradas de minguar a eficácia do referido normativo, que, entretanto, continua em plena vigência, conforme o entendimento dos Tribunais. Além das disposições na lei da Usura, é possível verificar a incongruência da…

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da Lei Complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996, que assim dispõe: “Art. 18 (...) § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual,…

REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N° 1.804/1980, COM ALTERAÇÕES POR FORÇA DA LEI Nº 8.383/91. LEI Nº 8.032/90 REVOGA AS ISENÇÕES E REDUÇÕES DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ANTERIORES, DISPONDO DE FORMA COMPLETA SOBRE A MATÉRIA. LEI Nº 8.383/91 QUE ALTERA POSTERIORMENTE O DECRETO-LEI Nº 1.804/80, QUANTO AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO REVOGAÇÃO DESTE DISPOSITIVO MODIFICADO.…

força da causalidade, condenou o executado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor do débito. Fê-lo a r. sentença sob o argumento, resumidamente, de que, nos termos do artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Assim, o valor dos alimentos definido pelo Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento, porque majorado, retroagiu à data da…

inclusive em PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – pagos em circunstâncias em que não há, indubitavelmente, prestação de serviço, tem-se que não configurada, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim, tem as IMPETRANTES o direito líquido e certo de não mais serem compelidas ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente – à margem do princípio constitucional da…

el rito. En el oriente se encendió esta guerra 1 A expressão “Laico, mas nem tanto” é de Walter Ceneviva. CENEVIVA, Walter. Laico, mas nem tanto. Folha de São Paulo, São Paulo, 24 out. 2006. Rev. Jur., Brasília, v. 9, n. 86, p.11-57, ago./set., 2007 11 cuyo anfiteatro es hoy toda la tierra. Como el otro, este juego es infinito. II Tenue rey, sesgo alfil, encarnizada reina, torre directa y peón ladino sobre lo negro y blanco del camino buscan y libran su batalla…