Inconstitucionalidade Lei Complementar 100 05 11 2007

iniciativa, analisando a problemática e as suas consequências. Nos casos em que um determinado Poder propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva de outro Poder, por exemplo, o Poder Legislativo legislando sobre matérias de competência exclusiva do Poder Executivo. Recentemente, os nossos Tribunais têm decretado a inconstitucionalidade de várias leis, que foram retiradas do ordenamento jurídico pelo vício de iniciativa, ou seja, como já dito, foram…

Doc. 01 – Cópia da procuração outorgada a advogada da agravante/Cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado Doc. 02 - Cópia da inicial; Doc. 03 – Declaração de insuficiência econômica Doc. 04 – RG/CPF/Comprovante de renda Doc. 05 – Extrato de pagamentos Doc. 06 – Contrato de arrendamento; Doc. 07 - Planilha de recálculo. Doc..08 – Decisão agravada Doc. 09 – Certidão comprobatória da tempestividade do recurso Doc. 10 – Declaração de autenticidade de documentos …

inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor. Veja as perdas/ganhos anuais em relação ao INPC-IBGE. Ano Diferença 1999 -2,49% 2000 -3,02% 2001 -6,54% 2002 -10,40% 2003 -5,20% 2004 -4,07% 2005 -2,11% 2006 -0,75% 2007 -3,53% 2008 -4,55% 2009 -3,27% 2010 -5,43% 2011 -4,59% 2012 -5,56% Sendo assim, o autor tem tido prejuízo, o qual deve ser recomposto pelo Judiciário. Ocorre que, há muito tempo, a TR não reflete mais a correção monetária,…

inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor. Veja as perdas/ganhos anuais em relação ao INPC-IBGE. Ano Diferença 1999 -2,49% 2000 -3,02% 2001 -6,54% 2002 -10,40% 2003 -5,20% 2004 -4,07% 2005 -2,11% 2006 -0,75% 2007 -3,53% 2008 -4,55% 2009 -3,27% 2010 -5,43% 2011 -4,59% 2012 -5,56% Sendo assim, o autor tem tido prejuízo, o qual deve ser recomposto pelo Judiciário. Ocorre que, há muito tempo, a TR não reflete mais a correção monetária,…

pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ressuscitou algumas discussões…

fazia de forma escancarada. Prisões, demissões, espancamentos, "listas negras", deportações - esse foi o lote de provações que o movimento operário nascente teve de enfrentar no duro trabalho de parto que foi o seu. Basta lembrar que só em 1884 uma lei francesa autorizou os trabalhadores a constituírem sindicatos. Antes disso, qualquer tentativa de organização da classe era considerada um atentado à "liberdade do trabalho", e, portanto, duramente reprimida. A GREVE NO BRASIL

Para conferir legitimidade à lei devemos entender o abandono do lar como a saída do lar comum de um dos cônjuges e a seqüencial despreocupação com o dever de assistência ao cônjuge ou com o cuidado dos filhos (..) (VILARDO, M.A.T., Usucapião Especial e Abandono de Lar – Usucapião entre ex-casal, Revista IBDFAM, n27, abril-mai/2012, p. 50). Em complemento a este entendimento, afirma a referia autora ainda: O abandono do lar não pode ser interpretado conforme a lei que o criou…

Filho). Intervenções restritivas X supressivas: Nas supressivas, o Estado, valendo-se da supremacia que possui em relação aos indivíduos, TRANSFERE coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em virtude de algum interesse público previsto na lei. É o caso da desapropriação. Nas restritivas, o Estado impõe restrições e condicionamentos ao USO da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. Excluída a desapropriação, todas as demais formas de intervenção acima elencadas são…

instruíram aludido recurso. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS: Doc. 01 – Cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante/ Doc. 02 - Cópia da inicial; Doc. 03 – Declaração de insuficiência econômica Doc. 04 – Documentação Pessoal Doc. 05 – Contrato de financiamento; Doc. 06 - Planilha de recálculo. Doc..07 – Decisão agravada Doc. 08 – Certidão comprobatória da tempestividade do recurso Doc. 09 – Declaração de autenticidade de documentos Requer, ainda, que em…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 10.812 DE 2011 QUE TRATA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO Trabalho de conclusão para o Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Educacional de Ponta Grossa. RESUMO O presente trabalho teve como objetivo geral demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 10.812 de 02 de dezembro de 2011, em seu §1º artigo 3º, a qual informa em seu texto que, o adicional de capacitação não é cumulativo quando o Guarda…