Trabalho Direito

BLOCO 1 – PROCESSO LEGISLATIVO
Tema 1: Processo legislativo e vício de iniciativa

Questão: Em que situações pode ocorrer o vício de iniciativa dentro do processo legislativo e quais as consequências deste vício? Cite casos concretos de vícios de iniciativa, analisando a problemática e as suas consequências.
Nos casos em que um determinado Poder propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva de outro Poder, por exemplo, o Poder Legislativo legislando sobre matérias de competência exclusiva do Poder Executivo. Recentemente, os nossos Tribunais têm decretado a inconstitucionalidade de várias leis, que foram retiradas do ordenamento jurídico pelo vício de iniciativa, ou seja, como já dito, foram propostas por entes que não teriam a competência para sua elaboração. Na maior parte das vezes, a iniciativa foi negligenciada por razões políticas, pois o próprio parlamentar sabe que não tem competência para legislar sobre a matéria, e ainda assim, termina por fazê-lo por sua conta e risco, ignorando completamente a distinção entre os poderes.
Um exemplo da ocorrência do vício é verificado no processo abaixo descrito:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI 11.727/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE “A PRIORIDADE, NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO”. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I E 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo então Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, fundada no art. 103, § 3º, da Constituição Federal, contra os arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.727, de 19 de janeiro de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul.
O requerente aponta contrariedade aos