Inconstitucionalidade Lei Complementar 100 05 11 2007

Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.”[1] O princípio da legalidade constitui uma garantia de respeito aos direitos individuais: “Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.”[2] Entretanto, não basta que a lei formal seja supedâneo da atuação da Administração Pública, mas que esta lei se harmonize a nossa…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000104241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 0157594-29.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A…

JUIZ DA VARA FEDERAL DO SFH E DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ/PR Autos : 5027334-67.2013.404.7000/PR CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ, autarquia federal criada pela Lei nº 5.905/73, prestadora de serviço público, inscrita no CGC/MF sob nº 750.788.160.001-37, com sede em Curitiba na rua XV de Novembro nº 279, 7º andar - Edifício Ascenção Fernandes, Centro, por intermédio de suas procuradoras judiciais…

de natureza alimentícia – 6. Controle e procedimento no pagamento de precatórios – 7. Parcelamento de precatórios – 8. Descumprimento de precatórios – 9. Seqüestro de quantia para satisfação do débito – 10. Pagamento de obrigações de pequeno valor – 11. Fracionamento do valor da execução – 12. Responsabilidade do Presidente do Tribunal competente para o pagamento do precatório – 13. Considerações finais. 1. CONCEITO DE PRECATÓRIO Precatório é o instrumento que representa uma…

Consórcios, criados com a finalidade de executar todas as operações relativas ao pagamento da indenização prevista na Lei 6.194/74. Com a Resolução CNSP n.º 154/2006, permitiu-se que os Consórcios fossem operados por uma Seguradora Líder, especializada em seguro DPVAT. Para isso foi criada a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Transcreve-se o art. 2º da Portaria SUSEP n.º 2.797/2007: “Art. 2° Ratificar que a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. exerce…

HELLY LOPES MEIRELES, brasileiro, solteiro, RG XXXX, CPF nº XXXX, Delegado de Polícia de 5º classe, classificado no DHPP, residente e domiciliado à Rua (ENDEREÇO, CEP E TEL), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº. 12.153/2009, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA GAT1 em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio à Rua Pamplona, nº 227 – Bela Vista – São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de

marco legal disciplinador, no âmbito federal, o Decreto-Lei n° 200, de 25/02/1967, que, ao estabelecer as diretrizes para a reforma administrativa, em meio aos seus dispositivos de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, supervisão e controle, preconizou também a execução indireta, mediante contrato, de tarefas executivas. Entretanto, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (2007), a terceirização, bem como outras…

.......................... 04 1.1 SÍNTESE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA ............................................................ 04 1.1.1 Constituição de 1824 ........................................................................................... 05 1.1.2 Constituição de 1891 ........................................................................................... 06 1.1.3 Constituição de 1934 e a de 1937 ........................................................................ 07…

modo especial o interesse da comunidade jurídica. Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante (Transcrições) (v. Informativo 657) ADI 4663 Referendo-MC/RO* RELATOR: Min. Luiz Fux Voto: Conheço da presente ação direta, já que ajuizada por agente dotado de legitimidade ativa ad causam nos termos do art. 103, V, da Constituição Federal. Além disso, destaco que a admissibilidade de impugnação, em sede de controle abstrato, de leis orçamentárias foi reconhecida por este…

como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Prof. Associado Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 LISTA DE ABREVIATURAS Sigla Significado ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CE Comunidade Europeia CF Constituição Federal DJ Diário de Justiça DJe Diário de Justiça Eletrônico MS Mandado de Segurança RE Recurso Extraordinário RMS Recurso em…