Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

criando um privilégio e estabelecendo uma desigualdade injustificada. Estes são, apertada síntese, os argumentos utilizados pelos defensores da sua inconstitucionalidade: (a) feriria o princípio da isonomia entre os sexos, estabelecido no art. 5º., I, da CF. Neste ponto é oportuno destacar que a lei "Maria da Penha" atribui à mulher um tratamento diferenciado, promovendo sua proteção de forma especial em cumprimento às diretrizes constitucionais e aos tratados internacionais…

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou…

dignidade da pessoa humana apresenta-se em uma dupla concepção. Primeiramente, prevê um direito individual protetivo, seja em relação ao próprio Estado, seja em relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar, estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes. [...] A concepção dessa noção de dever fundamental resume-se a três princípios do direito romano: honestere vivere (viver honestamente), alterum non laedere (não prejudique ninguém) e suum…

1 – INTRODUÇÃO O artigo se propõe a discutir as possíveis inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, já que desde sua publicação a referida lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a…

a lutar pela cidade-Estado. Além disso, o próprio envolvimento servia de estratégia ao impelir o soldado a continuar em batalha pelo seu companheiro. Em Esparta, a questão da homossexualidade girava em torno de implicações muito distantes das nossas. Ao invés de resultar em uma ideia de comportamento frágil ou feminino, a homossexualidade ganhava outro tratamento. Nesse ponto, temos que levar em consideração que as mulheres espartanas eram vigorosas e, consequentemente, também estariam…

igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação". Código Civil, artigo 2.003: “Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados.” Como preleciona Carlos Roberto Gonçalves: “Colação é o ato pelo qual os herdeiros descendentes que concorrem…

mulher. A Lei do Divórcio, de 1977, suprimiu a indissolubilidade do vínculo matrimonial. Por meio dela, a mulher poderia optar ou não por acrescer o nome da família do marido ao seu; estabeleceu-se direito recíproco de prestação alimentícia entre os cônjuges e privilégios a mulher no que tange à guarda dos filhos; modificou-se o regime legal de bens, que no silêncio dos nubentes, ao invés de comunhão universal passou a ser o de comunhão parcial de bens. Com a Constituição da República…

reivindicavam melhores condições de trabalho, redução na carga horária (de 16 horas de trabalho para 10 horas), igualdade salarial, (diferente dos homens as mulheres realizavam o mesmo tipo de trabalho porem ganhando até três vezes menos do que os homens) e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho foram repreendidas com tamanha e violência que cerca de 130 mulheres morreram carbonizadas dentro da fábrica que trabalhavam. Em 1917 na Rússia a mulher ganha espaço e temas como voto,…

reprodução inseminação artificial post mortem, e assim, estendendo a esses filhos o direito de sucessão, bem como argumentos que são contrários a prática de tal técnica, considerando que garantir o direito sucessório a esses filhos seria um caso de inconstitucionalidade. Enquanto inexistem, no ordenamento jurídico brasileiro, lei que trate de forma clara e objetiva sobre o assunto, utiliza-se a Resolução n° 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina, que não tem força vinculativa, pois…

Brasil, por terem feito deste ano de 2011 um ano histórico para o Direito Brasileiro. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade tratar das relações homossexuais, sob a nova concepção de família e as profundas transformações ocorridas e o tratamento conferido aos casais homossexuais, especialmente no que tange à sucessão causa mortis, sob a ótica do Código Civil de 2002. Para tanto, far-se-á uma análise da evolução da inserção das uniões entre casais do mesmo sexo no…