Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, direcionando para discussões e análises quanto à eficácia das cautelares e as possíveis inconstitucionalidades que foram suscitadas por correntes diversas, devidamente fundamentadas na doutrina e na jurisprudência. Quanto a sua constitucionalidade, entre tais, a inconstitucionalidade quanto ao princípio da igualdade, à prisão preventiva do agressor, e o afastamento da competência da Lei dos Juizados Especiais para processar e julgar

SUMÁRIO Y INTRODUÇÃO 13 1 HISTÓRICO DA LEI 11.340/2006 CONHECIDA COMO MARIA DA PENHA 16 1.1 HISTÓRICO DA LEI MARIA DA PENHA E AS RESPECTIVAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA 16 1.2 DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE A AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR E SEPARAÇÃO DE CORPOS 23 2 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA 26 2.1 NATUREZA DA AÇÃO PENAL NA LEI MARIA DA PENHA – ADIN 4424 26 2.2 A EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI 11.340/2006 E OS SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS 30 3 A LEI MARIA

consideradas como atentatórias à natureza humana. No que tange à abordagem jurídica da homossexualidade no Brasil, o que há, ou melhor, o que não há, é tratamento legislativo amplo sobre o tema. Sabe-se que o desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição,…

....................... 60 15 – O MAGISTRADO CRIMINAL OU DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ....................................................................................................................................61 16 – A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA............................. 62 17 – A PRISÃO PREVENTIVA.................................................................................. 70 18 – CONCLUSÃO...........................................................

4. Notícias do direito estrangeiro; 5. O que estão dizendo os Tribunais no Brasil; 6. Os Direitos adquiridos como entidade familiar; Considerações finais; Referências. Resumo O presente estudo visa analisar a situação jurídica e social dos companheiros homossexuais. O artigo avalia tas situações sob a ótica da Igreja, dos Tribunais, bem como dos países que vivenciam essa realidade. Ademais, busca confrontar as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil com a…

............ 33 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................. 35 LISTA DE SIGLAS AC ADIN AGRCL AR BPC CF CPC CTPS DJ INSS LBA LOAS OIT ONU REsp SEAS STF STJ SUS Ação Cível Ação Direta de Inconstitucionalidade Agravo Regimental Ação Rescisória Benefício Assistencial de Prestação Continuada Constituição Federal Código de Processo Civil Carteira de Trabalho e Previdência Social Decisão Judicial Instituto Nacional de Seguro Social Legião Brasileira

Prestação de contas 512 29.12. Cessação 513 29.13. Destituição 513 29.14. Estatuto da Criança e do Adolescente 514 30. CURATELA 515 30.1. Tentativa conceitual 515 30.2. Espécies 518 30.3. Legitimidade 518 30.3.1. Pais ou tutores 518 30.3.2. Cônjuge ou qualquer parente 518 30.3.3. Ministério Público 519 30.4. Nascituro 519 30.5. Enfermo e portador de deficiência física 520 30.6. Exercício 520 30.7. Prestação de contas 521 30.8. Ação de interdição 521 30.9. Eficácia da…

berço em que se cria o ser humano, seja qual for o escolhido por ele, sob pena de desobediência ao macroprincípio da dignidade da pessoa humana, que impede o tratamento preconceituoso e desigual do membro da família de concubinos. Nessa esteira, o princípio da monogamia sofreu uma relativização com o intuito de expurgar do direito o tratamento excludente dado ao concubinato adulterino, devendo o Estado brasileiro também dispensar-lhe uma proteção especial. Atualmente, algumas vozes já…

do agressor do lar, nos casos de violência doméstica, bem como o parágrafo 9º, do art. 129, do Código Penal, que acrescentou que a detenção seria de seis meses a um ano, nos casos de lesão “praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.” As leis acima mencionadas, não tiveram o efeito desejado, pois ainda se considerava a…

conhecida como “Lei Maria da Penha”, cuja edição tem gerado intensa discussão. Tem por objetivo mostrar que a Lei afronta os princípios constitucionais da igualdade (isonomia) e da proporcionalidade, sendo, portanto, passível de vício de inconstitucionalidade, posto dar maior proteção à integridade física e moral da mulher no seio da relação conjugal, em detrimento da do homem. Trata, outrossim, de outros aspectos jurídicos adotados pela novel legislação, perpassando pela análise…