Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

supremacia da constituição, principio constitucional da isonomia, principio constitucional da isonomia entre filhos, além do principio do melhor interesse da criança. Aborda ainda o direito de filiação e a presunção de paternidade, bem como era o tratamento dado com relação a igualdade dos filhos antes do atual Código Civil. Faz-se um estudo destacado do principio da isonomia, consagrado constitucionalmente, por meio do artigo 227, § 6º, o qual versa que a igualdade entre os filhos,…

chefia, distinguindo os filhos gerados de relações externas ao casamento. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo ponto de vista referente a família que tem nos membros que a compõem o motivo maior de sua existência, fixando tratamento igualitário entre os cônjuges, assim como tutelando os direitos inerentes da filiação, sem distinguir entre os filhos originários de casamento ou não e aplicando o princípio da afetividade. Ao proteger a família, pecou a Carta Magna tão-somente…

e o preconceito impediu que a norma constitucional perpetuasse seu objetivo. Assim, para assegurar aplicabilidade ao dispositivo constitucional o legislador criou as leis 8.971/94 e 9.278/96, que estabeleceram a igualdade jurídica entre os companheiros, bem como entre os filhos. Posteriormente, o Código Civil de 2002 em seu artigo 1723 e seguintes dispôs sobre o assunto. Vejamos o disposto no caput do artigo 1723 (BRASIL. Presidência da República, 2002): Art. 1723. É reconhecida…

de revisão bibliográfica acerca do tema proposto e análise de decisões judiciais, verificou-se o julgamento do Supremo Tribunal Federal do dia 05/05/2011, analisou-se também a Ação de Preceito Fundamental – ADPF nº. 132 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4277 . Tem-se por marco teórico Maria Berenice Dias (2009 – 2011) e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (2008). 1 MATRIZES HISTÓRICAS 1. A HOMOSSEXUALIDADE E AS CIVILIZAÇÕES Como destaca Vecchiatti…

efetivo; por manter o caso na impunidade por mais de 15 anos; e por impedir com esse atraso a possibilidade oportuna de ação de reparação e indenização civil. 4 - Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Comissão recomenda particularmente o seguinte: a) medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados para que…

necessária e sagrada, que vai merecer a mais ampla proteção do Estado. Atualmente, o direito de família rege-se pelos seguintes princípios: dignidade da pessoa humana (tutela a dignidade de cada um dos membros da família), igualdade jurídica dos cônjuges e companheiros (relacionado a direitos e deveres quando na mesma situação jurídica), igualdade jurídica de todos os filhos (filhos havidos dentro ou fora da relação de casamento possuem os mesmos direitos), liberdade de constituir uma…

dispositivos relativos à assistência devida aos filhos. Mas foi o Código Civil de 1916 que trouxe a obrigação alimentar familiar como efeito jurídico do casamento, quando dispôs no artigo 231, inciso III (Código Civil de 1916) sobre os deveres dos cônjuges na forma de “mútua assistência”; no artigo 231, IV (Código Civil de 1916) .ao “sustento, guarda e educação dos filhos”; e nos artigos 396 a 405 (Código Civil de 1916), ao se referir à obrigação alimentar decorrente das relações de…

Freqüência, para eventuais conferência e auditoria pelos Órgãos competentes, quando se fizer necessário. Nos mapas deverão constar apenas as faltas não justificadas, assim como todas as observações sobre férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, em processo de aposentadoria e a disposição de outro órgão. Os servidores que apresentarem alterações na freqüência, tais como falta abonada, falta injustificada, faltas greve, doação de sangue,…

exemplo de amor e dedicação em todas as horas. Aos professores, colegas e amigos pela contribuição nessa longa jornada acadêmica. SILVA, Jardel Barboza da. DO DIREITO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2012. Número total de folhas: 41 Trabalho de Conclusão de Curso: Especialização em Direito Previdenciário – Universidade Norte do Paraná, Irecê – Bahia, 2012. RESUMO Com o…

Federal como um todo cuida da eficácia das leis infraconstituicionais, pois nenhuma lei pode dispor sobre algum assunto que vá de encontro à alguma norma constitucional, sob pena de ser considerada inconstitucional, atráves de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Para entedermos melhor o tema sobre eficácia, traremos alguns conceitos para o nosso leitor: Eficácia Jurídica: potencialidade que a norma jurídica tem de condicionar o ordenamento jurídico, seja tornando…