Lei Maria da Penha

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ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA
IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES

Monografia apresentada ao Curso de Especialização em
Processo Civil e Magistratura

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ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA
IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES

Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Magistratura

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“Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/ Ninguém respeita a constituição/ Mas todos acreditam no futuro da Nação/ Que país é este?” (RENATO RUSSO)

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RESUMO

O objeto deste trabalho trata da análise da Lei 11.340/06, que ficou conhecida como “Lei
Maria da Penha”, cuja edição tem gerado intensa discussão. Tem por objetivo mostrar que a
Lei afronta os princípios constitucionais da igualdade (isonomia) e da proporcionalidade, sendo, portanto, passível de vício de inconstitucionalidade, posto dar maior proteção à integridade física e moral da mulher no seio da relação conjugal, em detrimento da do homem. Trata, outrossim, de outros aspectos jurídicos adotados pela novel legislação, perpassando pela análise de seu conteúdo e aplicação, além dos resultados que tem gerado.
Apresenta uma crítica ao vício do legislador brasileiro em usar demasiadamente o Direito
Penal como subterfúgio ou medida paliativa para solucionar as questões polêmicas da sociedade. Define ações afirmativas, ou discriminações positivas, e sua aplicação com cautela.
Este trabalho foi realizado com base na pesquisa bibliográfica, em especial de livros. Através de sua análise, observar-se-á os posicionamentos divergentes adotados pelos juízes e
Tribunais pátrios quando da aplicação da Lei.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Princípio igualdade. Princípio proporcionalidade.
(In)constitucionalidade.
Discriminações positivas.

Igualdade

formal.

Igualdade

material.

Ações

afirmativas.

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SUMÁRIO

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