Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no RGPS: tal diretriz vem dar aplicabilidade no âmbito previdenciário ao princípio da isonomia, especificando que os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários devem ser os mesmos para todos os beneficiários, vedadas quaisquer diferenciações. Exceção a esta regra é dada pelo próprio §1o do artigo 201 da Constituição que prevê possibilidade de adoção de critérios diferenciados àqueles…

Evolução Histórica da Entidade Familiar. 3 – Aspectos Gerais do Casamento e da União Estável. 3.1 – Do Casamento. 3.2 – Da União Estável. 4 – Direito Sucessório no Brasil. 4.1 – Aspectos Gerais da Sucessão no Novo Código Civil. 4.2 – Da Sucessão do Cônjuge. 4.3 – Da Sucessão na União estável. 5- Análise Jurisprudencial e Doutrinária dos Aspectos Controvertidos da Sucessão na União Estável e do Casamento. 6 – Conclusão. Referências Bibliográficas. 1 - INTRODUÇÃO A proposta deste…

Lins Curso de Direito JOVANO BRAZ DE PAULA DA SILVA UNIÃO ESTÁVEL E SUCESSÃO: ISONOMIA APLICADA ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. LINS-SP 2015 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA Faculdade de Direito de Lins Curso de Direito JOVANO BRAZ DE PAULA DA SILVA UNIÃO ESTÁVEL E SUCESSÃO: ISONOMIA APLICADA ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da…

A SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA OS CÔNJUGES SEXAGENÁRIOSN DE BENS PARA OS SEX A SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA OS CÔNJUGES SEXAGENÁRIOSN DE BENS PARA OS SEX “Espera-se que num futuro breve e próximo sejam revistos os critérios legislativos da obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens para os idosos, pois eles afastam o direito natural de afeto, carinho e elevada sensibilidade que o…

mera necessidade. Logo, se o ex-cônjuge passa a vivenciar dificuldades econômicas, mesmo que o segurado nunca tenha contribuído para o seu sustento, haverá direito à pensão. Há que se dizer também que não há tratamento dispare em caso de separação ou de divórcio. O tratamento diferenciado só faria sentido se o Direito de Família regulasse de forma distinta a renúncia aos alimentos no divórcio e na separação judicial. Como os dois casos recebem o mesmo tratamento pela legislação…

Julgamento: 09/08/2010 Publicação DJe-167 DIVULG 08/09/2010 PUBLIC 09/09/2010 Decisão: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute o reconhecimento da união homoafetiva para fins previdenciários. Pois bem, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, cujo objeto guarda estreita relação com a questão em debate neste apelo extremo, ainda está pendente de julgamento. Ante o exposto, e tendo em conta a conveniência de se…

A presente pesquisa tem por objetivo principal analisar o Direito Sucessório da Companheira em face do Princípio Constitucional da Isonomia, sob o enfoque da constitucionalidade ou não dada pela doutrina acerca do tratamento diferenciado entre o cônjuge e a companheira supérstite. O objetivo geral é tecer uma pesquisa ao redor do Direito Sucessório e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro a partir de uma interpretação lógico-sistemática da Legislação, Doutrina

direito das sucessões. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 Conceito de União estável; 2.3 O Direito de Família no CC 02 à luz da Constituição; 2.4 Origem da União Estável; 2.5 Alimentos entre Companheiros; 2.6 Sucessão na União Estável; 2.7 Extinção da União Estável. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A Constituição da República reconheceu a União Estável, entre homens e mulheres, para efeito da proteção do Estado

Específicos Discorrer sobre os princípios da dignidade, liberdade e igualdade, correspondentes à união homo afetiva; Identificar as diferenças existentes entre princípio, regra e norma; Fazer comentários à respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277 que propõe o reconhecimento entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar; Fazer comentários da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, que sustenta não havendo reconhecimento da união homo…

relativas à matéria, serão apontadas as principais críticas acerca dos polêmicos pressupostos autorizadores da inovada modalidade, especialmente quanto à possível inconstitucionalidade do dispositivo no que tange à caracterização do abandono do lar, requisito essencial da espécie. Palavras-chave: Usucapião. Abandono do lar. Inconstitucionalidade. LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC Código Civil EC Emenda Constitucional MP Medida Provisória ex. exemplo nº número m² metros…