Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

convidada: Dra. Cleide Calgaro Universidade de Caxias do Sul Professora convidada: Ms. Eliane Ivete Willrich Hoffmann Universidade de Caxias do Sul DEDICATÓRIA A minha filha que sempre foi o incentivo maior , aos meus pais e irmão ao meu companheiro e a toda minha família pelo amor incondicional. Aos amigos pelo carinho e incentivo para enfrentar esta jornada. A todas as pessoas que de alguma forma acreditaram em meus sonhos. AGRADECIMENTO A Deus, por nortear meus…

arquivado ali mesmo. Por isso o STF sancionou uma norma, onde o Ministério Público pode dar continuação ao processo, mesmo que a pessoa agredida, não queira dar continuidade ao processo. Há ainda no Brasil, inúmeros casos de mulheres que por medo do companheiro ou por dependência financeira desistem de levar adiante o processo. O ser humano necessita conviver com os demais seres humanos, mesmo com suas diferenças, mesmo assim passou a conviver e se relacionar com as pessoas. Não…

herança na falta dos necessários. No CC 1916, o cônjuge era herdeiro facultativo. A regra, portanto, é que se o óbito foi até 09/01/2003, aplica-se o CC 1916, se foi de 10/01/2003, aplica-se o CC 2002. No CC 2002 o cônjuge é herdeiro necessário. Como as normas que irão regular a sucessão são as vigentes ao tempo do óbito e não no momento em que o inventário for aberto, se o individuo veio a falecer até 09/01/2003, aplica-se o CC 1916, em que o cônjuge é herdeiro facultativo e 3º lugar…

“transportar, conduzir em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime” (art. 180 do CP) -, na legislação especial também encontram algumas hipóteses de perdão judicial. Como é o caso da ora Apelante. Julgados baseados na questão do cônjuge e do agente, arrimam-se no sentido de haver a desclassificação do delito para o artigo 28, inciso II, da Lei nº 11.343/06, que assim segue: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do…

CÔNJUGE E COMPANHEIRO – ASPECTOS SOCIAIS E SUCESSÓRIOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 CASAMENTO 1.1 Noção de direito de família 1.2 Princípios do direito de família 1.3 Disposições gerais 1.4 Capacitação, causas de impedimento e de suspensão 2 UNIÃO ESTÁVEL 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Regulamentação legal 2.4 União Homoafetiva 2.4.1 O reconhecimento do STF 3 CÔNJUGE E COMPANHEIRO 3.1 Aspectos Sucessórios 3.1.1 Sucessão do Cônjuge 3.1.2 …

SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS GOIÂNIA/GO 2014 LUCIANO DA SILVA CAMARGO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS Artigo Científico apresentado à disciplina de Metodologia Cientifica do Curso de Direito da Faculdade Lions, para obtenção de nota parcial na referida disciplina, sob a orientação da Prof.ª Mstda. Karolinne Pires Vital. GOIÂNIA 2014 LUCIANO DA SILVA CAMARGO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS…

SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO: UMA ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA E CONSTITUCIONAL. SETE LAGOAS-2013 Resumo Este artigo tem como objetivo analisar os direitos sucessórios do companheiro na União Estável. Para tanto realizaremos uma abordagem da evolução histórico-normativa e principalmente a aplicação dos princípios Constitucionais vigentes. Por fim, traçaremos uma comparação crítica que demonstra a distinção e desigualdade na forma do tratamento sucessório do cônjuge e do…

e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º - Sem prejuízo do que viera a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou…

E ANTES DE MANIFESTAR A ACEITAÇÃO DA HERANÇA 18. HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE 19. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 20. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA a. sucessão na linha ascendente b. cônjuge/companheiro União estável Direito de Habitação do Cônjuge e do Companheiro c. colaterais até o 4º grau 21. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, DE INCOMUNICABILIDADE E DE IMPENHORABILIDADE 22. COLAÇÃO 1. INTRODUÇÃO E PARTE HISTÓRICA Direito…

do sustento do núcleo familiar”. Nesse sentido AZEVEDO (2002, p. 93) aduz que bem de família seria “um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde a mesma se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade”. Quanto à natureza jurídica, AZEVEDO (2002, p. 107) afirma que no direito brasileiro, o bem de família “é um patrimônio especial, que se institui por ato jurídico de natureza especial,…