Inconstitucionalidade Do Regulamento Disciplinar Da Polícia Militar

Isto não quer dizer que a hierarquia seja confundida com divisão de funções. Certo que o magistrado não é o superior hierárquico do advogado, mas para o exercício de suas funções, titularize determinados poderes, entre os quais o de exercer a policia processual, mandando riscar “expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo” (artigo 15, Código de Processo Civil), advertirem o advogado pelo uso oral de expressões orais ou cassar-lhe a palavra por isso (art. 15, parágrafo…

tratamento desigual aos casos desiguais), Legalidade (Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Significa a submissão e o respeito à lei, enquanto o princípio da reserva legal consiste em estatuir que o regulamento de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal. Em se tratando de Administração Pública, a mesma só pode fazer o que for previsto em lei), - Liberdade (não se admite sua transgressão por meio de ilegalidade ou…

administração;  Lei 8429/92: disciplina a improbidade na esfera administrativa. Essa lei já foi objeto de várias discussões, como por exemplo, competência para julgar suas ações. Discute-se na ADI 2182, a inconstitucionalidade quanto ao seu procedimento legislativo, ou seja, inconstitucionalidade formal. Provavelmente será julgada improcedente. Foi o melhor já utilizado no país para punir administrador ímprobo. É chamada de lei do colarinho branco.  COMPETÊNCIA PARA…

medidas se devolverá á União. Art. 11. A lei, quando de iniciativa do Parlamento, limitar-se-á a regular, de modo geral, dispondo apenas sobre a substancia e os principios, a materia que constitui o seu objeto. O Poder Executivo expedirá os regulamentos, complementares. Art. 12. O Presidente da Republica pode ser autorizado pelo Parlamento a expedir decretos-leis, mediante as condições e nos limites fixados pelo ato de autorização. Art. 13. O Presidente da Republica, nos periodos…

processo seletivo/2012 para formação de cadastro de reserva de vaga para estágio remunerado na Seção Judiciária do Estado do Piauí – JFPI, na forma estabelecida neste Edital. I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Edital tem por finalidade disciplinar as condições para oferta de estágio aos alunos matriculados e com regular frequência em cursos vinculados ao ensino público e particular mantidos por instituições com as quais a Seção Judiciária do Piauí tenha celebrado convênio.…

..................................29 3.4.2. O código de Processo Penal de 1941..............................................................29 4. O MOVIMENTO OPERÁRIO: DA DÉCADA DE 20 A CLT......................30 5. BRASIL – DE 1946 DITADURA MILITAR...................................................35 5.1. O fim do estado novo e a constituição de 1946..............................................35 5.1.1. A constituição de 1946...............................................................

de Direito. ki ss ia sa br in a Concluída a graduação, voltei à rotina normal do concurseiro, ou seja, muito estudo e dedicação. Mas, não foi em vão, pois obtive aprovação em diversos concursos públicos (PFN, Delegado de Polícia Federal, Analista Processual do MPU, Advogado CEF, Oficial de Justiça no TRF 1ª Região e TJDFT, Analista Judiciário do STF, TST e STJ, Advogado da União e Defensor Público), tendo ocupado os cargos de Analista Judiciário no STF e no…

Copa do Mundo de 2014. Ou não. Apesar de haver a presunção de constitucionalidade, pode-se dizer que as modalidades delitivas disposta no caput do artigo 41-B e em seus incisos I e II do parágrafo 1º geram controvérsias doutrinárias quanto à inconstitucionalidade. Para uma parte da doutrina, tais tipos penais ferem, ao menos, o princípio da taxatividade que se espera da norma penal, afrontando o princípio da reserva legal, bem como o da proporcionalidade quando comparadas a outras…

seriam pertinente a tal reforma, tais como a forma de nomeação dos ministros dos tribunais superiores. Neste sentido, DANTAS descreve que o objetivo era: (...) modificar a forma de indicação dos membros dos tribunais superiores, extinguir a justiça militar nos âmbitos federal e estadual, extinguir a justiça federal de primeiro grau, modificando a composição dos tribunais regionais federais, e enrijecer os critérios de investidura, vitaliciamento e promoção dos juízes de primeiro grau,…

existem nem em Estados e nem em Municípios. Um das grandes características que tornam o Distrito Federal ente atípico é o fato de que a ele não compete organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Tais competências são da União Federal. Logo, a organização das carreiras citadas não fica a cargo do Distrito Federal, bem como a remuneração do servidores e demais despesas do órgãos…