Inconstitucionalidade Do Regulamento Disciplinar Da Polícia Militar

existem nem em Estados e nem em Municípios. Um das grandes características que tornam o Distrito Federal ente atípico é o fato de que a ele não compete organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Tais competências são da União Federal. Logo, a organização das carreiras citadas não fica a cargo do Distrito Federal, bem como a remuneração do servidores e demais despesas do órgãos…

pessoa, em virtude do local da infração, do domicílio do réu etc.). Vejamos, rapidamente, cada uma delas: i) competência ratione materiae: é uma competência fixada em virtude da natureza da infração penal. Ex. crimes militares e crimes eleitorais, sendo o primeiro julgado pela justiça militar e o segundo pela justiça eleitoral. ii) competência ratione personae: é a competência estabelecida em razão da pessoa, por causa do cargo que ela exerce ou função que desempenha. É por isto que o…

entenda que existem provas suficientes, Promotor pode oferecer denúncia. Pode utilizar documentos de CPI, por exemplo. Notitia Criminis: a)cognição direta – quando a polícia toma contato com a notícia do crime por meio de outra investigação. b) cognição indireta – Também chamada de delatio criminis . Quando alguém comunica à polícia notícia de crime. Dependendo do tipo de crime, pode até ser a representação, no caso das ações penais públicas condicionadas à representação. Quando…

Dos Órgãos do Poder Judiciário Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Conselho Nacional da Magistratura; Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Militares; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Estaduais; VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 2º - O Supremo Tribunal Federal, com sede na…

crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 59 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 23 de agosto de 2010.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

eleitos pelo sufrágio indireto. Já com a Constituição de 1946, alcançamos a eleição direta para Deputados e Senadores, e a iniciativa das leis pelo Poder Legislativo, salvo nos casos de competência exclusiva do Presidente. Contudo, com o Golpe Militar de 1964, vimos um Poder Legislativo que existia apenas para legitimar o regime então instalado, fazendo assim ele ter um aspecto institucional democrático. Com a Constituição de 1969, o processo legislativo ficou muito desfigurado,…

de 1969 (que, por sua vez, é chamada de “filhote da ditadura”). A Constituição da República 17 Federativa do Brasil de 1988, então, pode ser compreendida como o ápice de um processo instaurado, inicialmente, por um Poder Revolucionário: o golpe militar de 1964. O Vice-Presidente José Sarney em 1987 assumiu a presidência depois da morte de Tancredo Neves; cumprindo etapa do compromisso de transição assumido por Tancredo, convocou, por meio de proposta de emenda constitucional, a…

de acordo com o que a lei permite. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Organização da administração direta e indireta: conceitos, princípios, classificação e delegação. 3 Poderes administrativos. 3.1 Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia. 3.2 Uso e abuso de poder. 4 Serviços públicos: conceito e princípios. 5 Ato administrativo. 5.1 Conceito, requisitos e atributos. 5.2 Anulação, revogação e convalidação. 5.3 Discricionariedade e vinculação. 6 Contratos…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 53 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de junho de 2009.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição…