Inconstitucionalidade Do Regulamento Disciplinar Da Polícia Militar

procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. SÚMULA Nº 34: No estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato. Servidores Públicos e Militares SÚMULA VINCULANTE Nº 20: A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco)…

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 10 VI. II. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO 11 VI.III. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA 12 Aula 5 12 VI.IV. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO 12 VII. PODERES ADMINISTRATIVOS 13 Aula 6 15 VII.II. PODER DISCIPLINAR 15 VII.III. PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR 16 VII.V. DEMAIS PODERES 17 Aula 7 18 VIII.I. ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 18 VIII.II. Estrutura da Administração Indireta. 20 Aula 1 I. PARTE GERAL O direito…

previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior. Em regra, ab-rogação somente ocorre em virtude de lei ou regulamento que venha implantar novos princípios, determinando a anulação ou cassação da lei, regulamento ou costume anteriormente vigentes. Abuso de autoridade – 1. Abuso de poder conferido a…

PÚBLICA CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA ADMISSÃO AO 1º ANO DO CURSO DE FORMAÇÃO NOS CARGOS DE OFICIAL COMBATENTE E DE SOLDADO COMBATENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS (PMAL) EDITAL Nº 1/2012 – PMAL, DE 26 DE JUNHO DE 2012 A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.568, de 6 de janeiro de 2005, e na Lei…

atividades finalísticas da Administração Pública (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Assim, a função administrativa (administração pública em sentido objetivo, material ou funcional) engloba: ● a prestação de serviços públicos; ● o exercício do poder de polícia; ● a intervenção no domínio econômico: pode ocorrer indiretamente, por meio da regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como diretamente, através da atuação direta do Estado na atividade…

só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. III. A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, mesmo que admitida a conversão no regulamento da empresa. IV. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar. V. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, o empregado terá direito às regras mais benéficas…

jurídico brasileiro, apontando a evolução legislativa ao longo do tempo, bem como seu fundamento jurídico sobre seu uso, apontando a regulamentação diante de algumas legislações brasileiras, como o Código de Processo Penal, o Código de Processo Penal Militar, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Súmula Vinculante n°11 apontando as principais críticas referentes à sua edição, e por fim da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/84, da Suprema Corte onde é feita uma apresentação…

17 3.1 Organização do Ministério Público 17 3.1.1 Ministério Público Da União (MPU) 17 3.1.1.1 Ministério Público Federal (MPF) 18 3.1.1.1.1 Ministério Público Eleitoral 18 3.1.1.2 Ministério Público Do Trabalho (MPT) 19 3.1.1.3 Ministério Público Militar (MPM) 20 3.1.1.4 Ministério Público Do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) 22 3.1.2 Ministério Público Dos Estados 23 3.2 Princípios Institucionais 24 3.3 Garantias do Ministério Público 25 3.3.1 Garantias institucionais 26 3.3.2…

públicos: Seções I e II do Capítulo VII do Título III, tratando respectivamente dos “servidores públicos civis” (arts. 37 e 38) e dos “militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” (art. 42). O gênero agentes públicos comporta diversas espécies: a) agentes políticos; b) ocupantes de cargos em comissão; c) contratados temporários; d) agentes militares; e) servidores públicos estatutários; f) empregados públicos; g) particulares em colaboração com a Administração…

livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular. Todos os Deputados tem imunidade criminal, civil ou disciplinar não sendo punidos sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito. (1) O método D'Hondt, também conhecido como método dos…