Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

do segur o obr igatório DPVAT, podemos obser var tanto o fumus boni iur is, pr ova inequívoca, e o manifesto intuito pr otelatório do r éu, no caso as segur adoras que, após instr uídos administr ativamente todos os documentos exigidos pela Lei 6.194/74, não r ealizam a liquidação do r eembolso e das indenizações no caso das despesas médicas e mor te do segur ado. 2.2 DO FUMUS BONI IURIS O r equisito do fumus boni iur is é facilmente super ado no caso das ações e cobr ança de…

cientificas, alem da relativização do direito a vida frente aos demais princípios constitucionais. Verificar-se-á a adequação do art. 5 e parágrafos da Lei 11.105/2005 com a Constituição Federal de 1988, para tanto abordara a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510/DF, a qual foi julgada, durante um processo histórico, improcedente pelo Supremo Tribunal Federal em 29/05/2008. Este trabalho realizar-se-á por meio de pesquisa teórica, bibliográfica, em que foram observados detalhes…

simples incompatibilidade entre os valores devidos em razão dos tributos e a contraprestação havida em qualidade e quantidade de serviços sociais, pois enquanto subsistir a presente situação, os contribuintes poderão, em muitos casos, argüir a inconstitucionalidade de textos despóticos, para ter reconhecido o direito que lhes assiste. Uma vez tecidas essas considerações acima, vejamos os aspectos individuais de cada um dos critérios aplicáveis ao fenômeno jurídico da tributação…

application in the society. It is discussed so far about the sum of the dogmatic theory of jurisprudence and doctrinal position and practice of the mechanism, in order to set that this system was brought to institute a tax law in favor of improving the Brazilian Tax System and make it less costly to taxpayers and equal and fair for the Brazilian society. Finally, it should be pointed that this research was developed with doctrinal and jurisprudential basis and that such material is…

precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Assim, o Egrégio Tribunal mineiro ao julgar…

Chave: Insalubridade. Adicional de Insalubridade. Subsidiariedade. Prevenção. Base de Cálculo. Súmula Vinculante n° 4 . Inconstitucionalidade. . IV ABSTRACT This study has as its object the analysis of legal protection against the insalubrity in working environment, the workers´ fundamental right guaranteed by the Brasilian Constitution of 1988. The focus of our assai is the systematic analysis of infra-constitutional legislation aiming to the effective reduction of the…

progressividade das alíquotas do IPTU, só tem respaldo constitucional quando a propriedade não cumprir sua função social. Somente é legítima com a autorização da Emenda Constitucional 29/2000, em razão do valor venal do imóvel (VVI). Considerando a inconstitucionalidade pelo STJ (súmulas 589, 668) antes da Emenda Constitucional 29/2000. A Constituição Federal de 1988 remedia cada matéria em sua área, podendo ser atinente a autonomia demonstrada pelos artigos que a compõem. 2- Da…

A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE OS CARTÕES DE CRÉDITO ATIVIDADE COM PREVISÃO NA LC 116/03 “NOVOS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL A FIM DE TRIBUTAR UM SEGMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXPLORADO. A PREVISÃO LEGAL ESTÁ CONTIDA NA LC E O ISS É DEVIDO EM CADA MUNICÍPIO ONDE AS OPERAÇÕES SÃO REALIZADAS – MÃOS A OBRA” SERGIO L FERRO (55)9971.2483 CURRICULUM VITAE RESUMIDO INSTRUTOR: SERGIO LUIZ LOPES FERRO é Economista, formado pela Universidade

determinação em contrário da legislação". O que implica dizer que a Constituição regulou expressamente o crédito físico, deixando para a legislação tributária regular o crédito financeiro. Entrementes, há aqueles(30) que alegam a inconstitucionalidade formal do artigo 20 da LC n° 87/96, porque a não-cumulatividade prevista na Constituição só toca aos créditos físicos relacionados às mercadorias e não aos bens de capital. Ademais, como o crédito financeiro reduz a carga…

em torno de 30%, a União fica com 20,4%, os Estados com 8% e os Municípios, apenas com 1,6%. O terceiro conferencista, o prof. Gustavo Nygaard, também defende a progressividade do IPTU, como o prof. Hugo, para o futuro, e concorda com a inconstitucionalidade da cobrança da taxa, dizendo que:... .“a taxa de limpeza urbana e a taxa de iluminação pública são dois custos estatais que não podem ser remunerados por taxas, porquanto há indivisibilidade”. Defende, a seguir, que os Municípios recebam