Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

recolhimento do ISS pelo regime de homologação, o que ensejou a necessidade de interposição de diversas ações judiciais, sendo que duas ainda estão em trâmite o Tribunal de Justiça, quais sejam, os processos nº 199/2008 ( 05), 1.969/05 (doc. 06) e 33891/06 (doc. 07), sendo que este último discute apenas a redução do valor a ser recolhido, de 1150 Ufic para 575. Nesse contexto é relevante destacar que diante das diversas tentativas da Municipalidade de alterar o regime de recolhimento…

impostos serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. (Art.145, parágrafo I da CF) Princípio da uniformidade - os tributos instituídos pela União serão uniformes em todo o território nacional (Art.151, I da CF) Princípio da inconstitucionalidade - a lei tributária será inconstitucional, quando emanar contra os contribuintes faltosos, prevendo pena de prisão civil. (Art. 5°, LXII da CF) Princípio de proteção fiscal - concessão de mandado de segurança para proteger o…

– exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • • • DIREITO TRIBUTÁRIO II Prezados Alunos, O…

entre os entes políticos. (C) será extraordinário quando o fato gerador for guerra externa ou sua iminência. (D) nunca terá como hipótese de incidência a fiscalização decorrente do poder de polícia do Estado. (E) nunca terá receita vinculada. 7. (FCC/ISS/SP/2012) Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato…

nineteenth century. The legal system is organized strictly the set of rules of law. To analyze the system, it is important to analyze all the elements: a literal interpretation, the systematic unity, which eliminates the fragmented rules; all which guarantees equality before the law, and the doctrine of sources of law prevails, clear legislation that ensures the supremacy of law. The amazing variety that legal science is confronted every day shows that it is not right to be governed by a…

lei 123/6 de acordo com o SEBRAE, dados mostram que houve um crescimento de 13% no surgimento de novos negócios no Brasil, serve para arrecadar impostos sobre o serviço oferecido pela empresa. Âmbito municipal: ISS – Imposto municipal, pagamento feito por meio da guia padrão ISS eletrônico será cobrado a partir do momento que os serviços forem executados, imposto de competência do governo que o empreendedor ou EPP (empresa de pequeno porte) contribui quando começa a atuar em…

Jurisprudência Direito Civil / Leasing STJ - Tributário. ISS. Obrigação de fazer. Conceito pressuposto pela constituição federal de 1988. Processo Resp 912388 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0277739-7 Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento Data da Publicação/Fonte DJe 07.08.2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE…

CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela…

saldos do FGTS. A formula de clculo da TR est disciplinada no art. 1 da Lei 8.177/91 (BRASIL, 1991) Artigo 1 O Banco Central do Brasil divulgar Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remunerao mensal mdia lquida de impostos, dos depsitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos mltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econmicas, ou dos ttulos pblicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada…

garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei (art. 4º, segunda CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL parte, da LC nº 118/05) que determina a aplicação retroativa daquela norma. Ausência de razoabilidade. Inconstitucionalidade. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.594985-9/002 na Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.07.594985-9/001 -…