Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal

caso, o artigo 13 da Lei nº 8.620/93 e, a r. decisão que mandou citar os diretores da embargante está negando vigência ao artigo 135, III do Código Tributário e arts. 1.052, 1.053, 1.016 todos no Novo Código Civil, sem falar na sua latente inconstitucionalidade formal com o disposto no artigo 146, III, “b” da Constituição Federal. Demais a mais, é de se ressaltar que a inclusão dos diretores da embargante no pólo passivo da demanda é manifestamente ilegal, eis que a…

dizer que a discussão travada será relacionada apenas a direito, isto é, aplicação da norma jurídica, não sendo possível ao recorrente a rediscussão de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Destaca-se que não há previsão legal de deposito recursal ou pagamento de custas processuais para o recurso de embargos de divergência ao TST. Com base em pesquisas doutrinárias e estudo da Lei 11.496/07, conclui-se que os embargos de nulidades anteriormente aplicáveis aos casos de…

Expediente - art. 146. ......................................... ............... 50 10 Regimento Interno do Tribunal de Justiça TÍTULO VII DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I Da Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo - arts. 147 a 149............... ............... 50 CAPÍTULO II Da Ação Direta de Inconstitucionalidade - arts. 150 a 154.. ............................ ............... 50 TÍTULO VIII DA INTERVENÇÃO DO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I Do Pedido de…

Oneração de Bens R$ 60 10% 20% 4.691,40 Alteração Judicial do Registro Público 40 3% 5% R$ 3.127,60 Alteração Judicial de Convenção de Condomínio 25 e/ou Regimento Interno R$ 1.954,75 Alvará Judicial 40 10% 20% R$ 3.127,60 Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, 20 3% 5% etc.(Pedidos Avulsos) R$ 1.563,80 Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da 35 8% 12% Tutela R$ 2.736,65 Anulação de Título ao Portador 30 10% 20% R$ 2.345,70 Anulação e…

Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 4.068,00 Alteração Judicial do Registro Público R$ 2.712,00 Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno R$ 1.695,00 Alvará Judicial R$ 2.712,00 Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) R$ 1.356,00 Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela R$ 2.373,00 Anulação de Título ao Portador R$ 2.034,00 Anulação e Cancelamento de Protestos R$ 2.712,00 Anulação

mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário; II. Embora lei municipal que contrarie a CF possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo ou controle concentrado, dessa lei, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental; III. Embora seja possível o controle de…

do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade. B A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação. C Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo…

debatido pelos doutrinados, pois uma corrente de ilustres e renomados processualistas tem defendido a tese de que os embargos de declaração possuem natureza recursal, já outros processualistas não enxergam nos embargos características que permitam classificá-los como recurso. Aqueles que defende a tese de que os embargos não possuem natureza recursal, tais como o Sergio Bermudês, José Rogério Cruz e Tucci, Antonio Cláudio da Costa Machado, Reis Friede, Luiz Orione Neto, entre outros,…

parte deve cumprir o prazo recursal, pagar as custas e, se empregador, depositar parte do valor da condenação, nos termos da instrução nº 3 do TST. Recurso ordinário: deve ser interposto em 8 dias, das decisões finais das Varas para os TRTs e das decisões definitivas proferidas pelos TRTs para o TST, em processos de suc competência originária (dissídios coletivos, mandados de segurança, impugnação de vogais, ação rescisória); para recorrer, o empregador tem de fazer o depósito da…

| iii. Os sucedâneos recursais – são meios de impugnação de decisão judicial que a doutrina não conseguir alocar para ações autônomas ou recurso. Ex. Remeça necessária e a correição parcial. 2. Procedimentos que não admitem ação rescisória i. Procedimento do juizado especial (art 59, L. 9099\95). Além de não admitir ação rescisória não admite o recurso especial. ii. Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória…