Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal

concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou Professora Ana Cláudia Sant´Anna – Direito Constitucional acsaana@ig.com.br – Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 5 inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 9,494, de 10/9/1997, sustando-se, igualmente “ex nunc”, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido”. Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado do…

pessoalmente, sob pena de nulidade (art. 142, § 7º, LF). Nos processos de recuperação extrajudicial, o MP não atua, pois é vedada sua convolação em falência. Entende-se que, no pedido de falência, durante a fase postulatória, não há interesse do MP. Feito o depósito elisivo no pedido de falência, também não há que se falar em intervenção do MP. 25/08/2014 2.3. Assembleia geral de credores (A.G.C.) Órgão formado pela comunidade de credores. 2.3.1. Habilitação de crédito É o processo…

uma futura execução fiscal. c) Poderia o juiz da causa, neste caso, exigir o depósito judicial dos valores discutidos? De acordo com nossa análise em sala isso é controverso. Pois, deverá ser discutido se é possível no caso do MS com liminar se o deposito é admitido ou não. Observa-se que, se sempre o FISCO vai poder se valer da execução fiscal para te cobrar com juros, multa e correção, não me parece que o deposito seja exigível. Mas como já disse, isso é controverto, não sendo 100% positivo.

econômico-financeira, Editora Juruá, Curitiba, 2005,; - Como se Defender dos Juros Abusivos nos Contratos Bancários", 2010, Leme/SP., Habermann Editora; - Gestão de Projetos Ambientais: ativos e passivos ambientais, Clube de Autores, 2010, SP; - A inconstitucionalidade do FUNRURAL e sua restituição na prática, 2011, São Paulo, RCN; ÍNDICE 1 - Introdução..........................................................................................................01 2 - Noções…

e sem preparo, manifestando a parte sua discordância e seu desejo de não vê-la precluir. Mas seu conhecimento pelo tribunal fica condicionado a expresso pedido do interessado nas razões ou contrarrazões de apelação. A presença dos pressupostos recursais não será analisada pelo juiz de primeiro grau (seguimento forçado do agravo), pois apenas o tribunal pode negar o seu conhecimento, no momento oportuno. Portanto, mesmo que intempestivo ou descabido, o agravo retido deverá permanecer…

08/2011, Ref.: Devolução do valor da inscrição, nome completo, número de inscrição. 4.3.6 A devolução do valor da inscrição será processada nos 20 (vinte) dias úteis seguintes ao término do prazo fixado no subitem 4.3.5.1 deste edital por meio de depósito bancário na conta corrente indicada pelo candidato no formulário de devolução. 4.3.7 O valor a ser devolvido ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva…

ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. QUEIMA. CANA-DE-AÇÚCAR. VIOLAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 71 DA LEI 9.605 /1998. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de…

reforma, a cuja elaboração se dedicaram ilustres juristas, na ânsia de debelar os males decorrentes do aumento do volume de recursos, agravaram ainda mais os defeitos do sistema, especialmente pelo progressivo abandono da colegialidade das decisões recursais e pela crescente invocação da jurisprudência. O sistema de recursos sofre os reflexos de três visões absolutamente deformadas do processo judicial: a dos tribunais superiores, cuja preocupação predominante é com a eliminação da…

A Ç Ã O - 1ª edição O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, desde a alteração regimental aprovada por seu Tribunal Pleno (Resolução Administrativa 102/2001, DJPR 08.11.2001), unificou as seções especializadas e estabeleceu competência recursal para agravos de petição e agravos de instrumento a estes vinculados. A alteração regimental visou a uniformidade das decisões em matéria de execução trabalhista, em respeito ao jurisdicionado e como norte aos juízes de 1º grau. Essa…

admoestará verbalmente o usuário e, se for necessário, aplicará pena de multa entre 40 a 100 dias-multa, no valor de um 30 avos até 3 vezes o maior salário mínimo. • Atenção! O crime não é usar droga ilícita, mas sim adquiri-la, guardá-la, mantê-la em depósito, transportá-la ou trazê-la consigo para consumo pessoal. Assim, não se pune o consumo em si da droga. • No crime de posse ilícita de drogas para consumo pessoal, a apreensão da droga (objeto material) é obrigatória. • Atenção! O…