Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

oficial. Assim, a regulamentação do notariado brasileiro, adotou o direito português. Diga-se a este respeito, que, com a independência do Brasil, o direito anterior não foi abolido do território nacional. Ao contrário. De maneira expressa, a Lei de 20 de outubro de 1823 dispôs em seu art. 1: ‘As Ordenações, Leis, Regulamentos, Alvarás, Decretos e Resoluções promulgadas pelos Reis de Portugal, e pelas quais o Brasil se governava até o dia 25 de abril de 1821, em sua Majestade…

Av. Manoel D. de Freitas, nº 1001, Bairro Nossa Senhora da Salete, Cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina; e, suas filiais inscritas nos CNPJ’s nºs. 79.655.916/0003-00, 79.655.916/0004-82, 79.655.916/0006-44, 79.655.916/0008-06, 79.655.916/0010-20, 79.655.916/0028-50, 79.655.916/0029-30, 79.655.916/0045-50, representadas neste ato por seus advogados, com escritório profissional sito à Av. Manoel Delfino de Freitas, 1001, Bairro Nossa Senhora da Salete, Cidade de Criciúma, Estado de…

de expressão e o direito à privacidade - Ler, interpretar e analisar artigos da Constituição Brasileira e do Código Civil - Produção de textos opinativos Tempo estimado Três aulas Anos Ensino Médio Materiais necessários - Cópias da reportagem do site de Veja "O filho do Sérgio Buarque de Holanda quer proibir livros de história?", disponível aqui. • Cópias dos trechos da Constituição Brasileira e do Código Civil. • Cópias da reportagem "Regras para publicação de…

bem para início de sua eficácia. A quantidade de itens corretos é igual a: a). um; b). dois; c). três; d). quatro; 3). A função social foi inserida no atual CC, no artigo abaixo transcrito: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Tal artigo causa vasta e divergente discussão doutrinária e jurisprudencial, ante tal fato, esclareça o alcance da função social, bem como se se trata de princípio contratual ou não. Após,

PROCESSO Nº 2003/67 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQDO: JOSÉ RESENDE DA SILVA VISTOS. 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra JOSÉ RESENDE DA SILVA, já qualificado nos autos, por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício (art. 11, II, da Lei 8.429/92); por ter negado publicidade aos atos oficiais (art. 11, IV, da Lei 8.429/92); e por ter deixado de prestar contas, estando…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABORTO DE FETO ANENCÉFALO : A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGALIZAÇÃO Lívia Maria Torres Coutinho Cabo Frio 2010 Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.32006 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Lívia Maria Torres Coutinho Aborto de Feto Anencéfalo: A Inconstitucionalidade da Legalização Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Veiga de Almeida.…

TRIBUTÁRIA Patrícia Méri Driesel Kaefer O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. CURITIBA 2013 PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Gestão…

mais qualificada nos autos ora epigrafados, através de seus advogados e procuradores "in fine" assinados, vem, respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, 165, I do Código Tributário Nacional e artigo 964, I do Código Civil Brasileiro, apresentar: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo…

1 PRISÃO CIVIL: PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL Francisco Emanuel de Arruda Ferreira Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada do Ceará - FIC RESUMO Este trabalho objetiva apresentar o estudo sobre a aplicação do instituto da prisão do depositário infiel. Especificamente, caracterizou-se o depositário, examinou-se a constitucionalidade da prisão civil, bem como o enquadramento dos tratados ratificados pelo Brasil. A metodologia utilizada para este estudo foi a pesquisa…

Lei 7.799 de 10/07/89; o BTN referente à Lei 7.777, de 19/06/89; o Maior Valor de Referência (MVR) e as “demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preço”, conforme o artigo 3º da Lei em questão. Simultaneamente, o artigo 4º determinou que “a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o Índice de Reajuste de Valores Fiscais…