Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

Seminário II CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Questões • Resposta à questão 01: Primeiramente, devemos esclarecer o que é Controle de constitucionalidade, que se traduz na verificação da adequação de um ato jurídico à Constituição. Portanto, é um processo, uma atividade, por meio da qual o sujeito controlador verifica se

de Especialização – IBET Módulo CIT –Controle da Incidência Tributária Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 27/03/2015 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei 9.868/99. R.: Embora a doutrina recomendada para a leitura…

concepção mais tradicional sendo adotada pela maioria da doutrina brasileira e pela jurisprudência do STF. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.Quanto ao tipo de conduta: AÇÃO ou OMISSÃO do Poder Público. A)Inconstitucionalidade por AÇÃO: ocorre por meio de conduta comissiva, ato contrário ao preceito constitucional. O Poder público age ou edita normas em desacordo com a Constituição. B)Inconstitucionalidade por OMISSÃO: Poder Público deixa de regulamentar ou agir para que a norma…

– 20/02/2014 SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE Questão 1 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Resposta: 1. Instrumentos de controle na forma difusa Na forma difusa de controle de constitucionalidade, todo e qualquer…

sobre um fato concreto declarando-o contrário aos preceitos constitucionais, neste caso, o juiz soluciona apenas o litígio posto à sua apreciação; b) principal ou via de ação – por meio de uma ação própria busca a declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional. Sistemas de Controle da Constitucionalidade: São divididos em: Difuso, Concentrado e Misto, Os sistemas difuso e concentrado são originais (em essência). O sistema misto foi criado pelo…

incidentais. A explanação refere-se aos motivos determinantes das decisões judiciais nos controles difusos, em especial sob o enfoque das diretrizes atuais no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. 2. DESENVOLVIMENTO O controle de constitucionalidade difuso teve origem nos Estados Unidos da América, é assim denominado, pois tem como pilar o reconhecimento da inconstitucionalidade de um ato normativo por qualquer componente do Poder…

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS MODULADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Artur Colella Bacharel em Ciências Jurídicas Professor de Direito ISCA Instituto Superior de Ciências Aplicadas artur.colella@terra.com.br RESUMO Este estudo, teve como objetivo analisar os aspectos inovadores da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao aspecto pessoal da sua aplicação, no caso concreto da prescrição e…

legislação. • Constituição de 1934: a declaração de inconstitucionalidade somente poderia ser realizada pela maioria da totalidade de membros dos tribunais. Evitava-se assim a insegurança jurídica decorrente das contínuas flutuações de entendimento dos tribunais. Por outro lado a Constituição, consagrava a competência do Senado Federal para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamentação das decisões tomadas pelo Supremo em sede de…

Jurisdição Constitucional TEMA: Avaliação crítica sobre a postura do STF acerca da competência para manipular, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/99, os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei. O objetivo deste Ensaio é fazer uma avaliação crítica sobre a postura do STF acerca da competência para manipular, na forma do art. 27 da lei n.º 9.868/99, os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei. O objetivo é mostrar que na…

Controle de Constitucionalidade: - O STF entende que a declaração de inconstitucionalidade é feita apenas pelo Poder Judiciário, de forma que o Poder Legislativo e Executivo podem apenas realizar uma apreciação de constitucionalidade. Sistemas de análise de Constitucionalidade: -> EUA: Casos Marbury X Madison. Jucial Review: Controle difuso (Por qualquer órgão do poder judiciário e se dá de forma incidental, não seria uma declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da…