Inconstitucionalidade Das Leis

FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO – FACES PATRICK ROEDEL TAVARES CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VITÓRIA 2015 PATRICK ROEDEL TAVARES CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo – FACES, da disciplina de Controle e Constitucionalidade, como requisito parcial para obtenção de nota. Orientadora: Prof.ª Mariana VITÓRIA 2015 Sumário…

constitucionalidade repousa quase toda ela sob o Poder Judiciário. Ao operar o controle repressivo, o judiciário se concentrará em lei ou ato normativo estadual ou federal (excluído de apreciação de constitucionalidade leis municipais): 1- Difuso: o controle da constitucionalidade é exercido por todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário. A inconstitucionalidade ou não de determinado dispositivo valerá apenas para o caso em concreto analisado. Típico mecanismo do direito…

Direito constitucional Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no…

situando-se no topo da pirâmide normativa. A Lei Maior exige procedimentos bem mais difíceis e solenes para sua própria modificação do que o que é exigido para a elaboração das demais normas jurídicas (ditas infraconstitucionais). As normas infraconstitucionais, por sua vez, devem estar em concordância com a Constituição, não podendo contrariar, nem as exigências formais impostas pela própria Constituição para a edição de normas, nem o conteúdo escrito na Lei Maior. Nesse contexto, a…

br SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Fundamento. 3. Questão da Inconstitucionalidade de Normas Superiores. 4. Conceito de Controle. 5. Requisitos para Constitucionalidade. 5.1. Requisitos Materiais. 5.2. Requisitos Formais. 5.2.1. Requisitos Formais Subjetivos. 5.2.2. Requisitos Formais Objetivos. 5.2.3. Cumulação de Vícios Subjetivos e Vícios Objetivos. 5.3. Cumulação de Vícios Subjetivos e Vícios Objetivos. 5.4. Graus de Inconstitucionalidade. 6. Tipos de Controle. 6.1. Controle Preventivo.…

hierarquicamente superior a todas as demais normas do Ordenamento Jurídico. As normas inconstitucionais têm que ser afastadas do Ordenamento Jurídico pois possuem o vício mais grave: o vício de inconstitucionalidade. Diz-se que é inconstitucional tudo aquilo que for incompatível com a CRFB. O termo "lei inconstitucional" é uma incoerência, mas é necessário utilizá-lo para o entendimento do controle da constitucionalidade. A idéia do controle da constitucionalidade é a…

|13 | |9.3 |Princípio da transcendência dos motivos determinantes |13/14 | |9.4 |Princípio da expansão da sentença declaratória de inconstitucionalidade |14 | |9.5 |Princípio da proibição ao atalhamento constitucional |14 | |9.6 |Princípio da parcelaridade

Ampliação e Modulação dos efeitos das decisões do STF no âmbito do controle difuso para o Direito Eleitoral Brasileiro O controle da constitucionalidade das leis brasileiras, tal qual se encontra hodiernamente sistematizado na Constituição Federal de 1988, é realizado preventiva e repressivamente pelos três poderes da União. Nessa esteira, Dilvar Dias Bicca sustenta: “O Brasil adotou, para fazer o 'filtro' das normas infraconstitucionais, um sistema de controle de constitucionalidade…

entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a…

constitucionalidade repousa quase toda ela sob o Poder Judiciário. Ao operar o controle repressivo, o judiciário se concentrará em lei ou ato normativo estadual ou federal (excluído de apreciação de constitucionalidade leis municipais) : difuso – o controle da constitucionalidade é exercido por todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário. A inconstitucionalidade ou não de determinado dispositivo valerá apenas para o caso em concreto analisado. Típico mecanismo do direito…