Inconstitucionalidade Das Cotas Raciais

invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde…

falar no canônico), ou o ordenamento dito liberal fundava-se sobre princípios antinômicos. Em ambos os casos seria a Carta de 1824 mera vitrine de um pseudoliberalismo. Nunca houve, nem mesmo como forma de protesto político, argüição de inconstitucionalidade relativamente às “leis de exceção”, na defesa dos interesses do elemento servil. A situação era bem mais complexa, já se vê. Comecemos com a norma fundamental. Para isso, vamos nos valer da exposição realizada por Norberto…

alguma categoria específica de pessoas, dando-lhes tratamento diferenciado, há sempre o risco de se transitar em zona proibida ou aparentemente vedada. Lembro-me de um caso que ficou famoso, ocorrido em Santa Catarina, onde o Poder Público criou cotas para afrodescendentes em concurso para provimento de cargos de auxiliar administrativo. Em situações assim, o Judiciário é chamado para controlar eventuais desbordamentos dessas políticas públicas de inclusão e, como é esperado,…

agentes, no sentido de realizar os objetivos fundamentais do País: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; 1 III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, raciais e regionais; 2 IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, deficiência e quaisquer outras formas de discriminação. V - dar prioridade absoluta aos assuntos de interesse dos…

em nosso País, inexiste, em nosso direito positivo, a figura jurídica do regulamento autônomo. Há que se considerar, contudo, que a Resolução ora sob comento deve ser atendida pelas partes envolvidas até que uma declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade – conforme seja o caso – venha a ser proferida pelo Poder Judiciário. Assim é, pois as normas jurídicas, em princípio, gozam de presunção de constitucionalidade." Esta lição, parece haver perdido sua atualidade, já que agora há…

trabalhador quando da ocasião da dispensa, foi denunciada pelo Governo brasileiro, pouco tempo após sua promulgação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal[20]: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONVENÇÃO N. 158∕OIT – PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DOS ATOS QUE INCORPORARAM ESSA CONVENÇÃO INTERNACIONAL AO DIREITO POSITIVO INTERNO DO…

situações, exceto em se tratando de pedidos decorrentes de decisões judiciais ou em função de lei federal. Sistema de cotas raciais e sociais e direitos dos alunos não cotistas A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei sem distinção, dentre outros aspectos, de raça. Não obstante algumas instituições de ensino superior criaram o sistema de reserva de vagas raciais e sociais. O mesmo princípio foi também seguido por legislação de alguns Estados brasileiros. Os…

discriminação contra os direitos fundamentais e as liberdades fundamentais (direito de ir e vir, liberdade de pensamento, liberdade de culto etc.). No inciso XLII, a Carta Magna foi absolutamente rigorosa no sentido de proibir a prática da discriminação racial, considerando um crime que não se admite o pagamento de fiança para o acusado aguardar o julgamento em liberdade (inafiançável) e poderá o responsável ser punido a qualquer momento (imprescritível) com a pena mais grave: reclusão. …

enfermeiros e capelães, Hospitais, Prisioneiros de Guerra, População Civil. ->Liga das Nações (SDN) *Antecessora da ONU 1919-1920 (1ª Guerra Mundial) 1926(Artur Bernardes) 1996 (FHC), 158 OIT “proibia a demissão sem justa causa- STF, inconstitucionalidade ADIN efeito “EX NUNC”. Participam da Liga das Nações-> 20 países, sendo que 5 são permanentes (EUA,REINO UNIDO,FRANÇA, CHINA E JAPÃO) e 15 que são rotativos, com permanência de 2 anos. ->OIT (1919-1920) *Segundo a…

................... 31 7.6. Os direitos e garantias fundamentais na Constituição da República .............. 33 XI 8. O processo como garantia ativa e passiva .................... 42 8.1. Aspectos gerais. Declaração de inconstitucionalidade Ministério Público ......... 42 8.2. O direito constitucional de ação ...................... 49 8.3. A garantia do processo penal .......................... 53 8.4. A proibição da justiça privada ......................