Imputação De Pagamento

tudo para estabelecer vínculos entre as partes, limitando a liberdade dessas. As partes livremente se obrigam perante outras, para atenderem às suas próprias necessidades. Ex.: o vendedor se obriga a fornercer o bem, e o comprador se obriga ao pagamento do preço. ____________________//___________ CONCEITO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. O Direito das Obrigações é o conjunto de normas que disciplinam os vínculos jurídicos entre pessoas (originados de vontade, lei ou ato ilícito), estabelecendo

voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios. A remissão de dividas se encontra como modo de extinção da obrigação por meios indiretos. Extinção da obrigação pelos meios indiretos -pagamento por consignação -pagamento com sub-rogação -imputação do pagamento -dação em pagamento -novação -compensação -transação -compromisso -confusão -remissão de dividas 1. Origem histórica Ao pesquisarmos no livro de direito…

de extorsão mediante sequestro praticado por Extorcionildo Galho Filho e Partícipe Concorde Júnior, sem outros dados de qualificação, permanecendo em cativeiro durante até a data de hoje, somente sendo libertado depois de demorada negociação e do pagamento da importância de R$ 380.000,00, sendo que após a liberação do sequestrado houve a imediata prisão dos sequestradores.” Auto de Prisão em Flagrante Delito Às 22h00min, do dia 02 do mês de maio de 2003, na sede do Plantão do 8º…

de fazer. Obrigação de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias (ativas e passivas). Obrigações “propter rem”. Efeitos Gerais das Obrigações. Outras modalidades de obrigações. Pagamento. Pagamento indireto. Pagamento indevido. Cessão de crédito e assunção de dívidas. Responsabilidade pelo descumprimento das obrigações – Noções Gerais. Responsabilidade Contratual. Cláusula Penal e Arras. Honorários de Advogado como Conseqüência da…

infracional seja cometido no interesse ou em benefício da pessoa jurídica, e que confirme o interesse econômico, baseado nas ações empresariais. Insta ressaltar que, pelo parágrafo único, o legislador consagrou o sistema da dupla imputação, uma vez que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui o da física, jamais pode a pessoa jurídica isoladamente aparecer no pólo passivo da ação penal (sempre será necessário descobrir quem dentro da empresa praticou o ato…

de créditos incobráveis Cartas de Advogados e Certidões do Tribunal relacionadas com a constituição de provisões Discriminação e respectivos cálculos das variações patrimoniais positivas e negativas que tenham ou não relevância fiscal No caso de imputação de lucros em virtude de transparência fiscal, documentos emitidos que comprovem os rendimentos e outros elementos Dossier de cartas comprovativas do "esforço de cobrança" no caso das provisões para cobranças duvidosas Extractos de todos…

comerciante de forma regular. Alguém vai à loja e compra essa arma e mata alguém. Não se pode querer responsabilizar o comerciante pelo homicídio já que, se ele não houvesse fabricado, não teria vendido ao comerciante que não teria entregue mediante pagamento ao autor dos disparos. NEXO CAUSAL NOS DIVERSOS CRIMES crimes omissivos próprios: não há nexo causal, pois inexiste resultado naturalístico; crimes de mera conduta: não há, pois inexiste resultado naturalístico; crimes…

Criminal da Circunscrição Judiciaria de Brasília, condenou o réu WELLINGTON SANTOS DA SILVA em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13(treze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, devendo a pena ser cumprida em regime SEMIABERTO. Condenou também o réu MIKAEL RAY PEREIRA DA SILVA em 06 (seis) de reclusão e ao pagamento de 13(treze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, devendo a pena ser cumprida em regime SEMIABERTO. Por não concordarem com a r. sentença

tange a assuntos voltados para o direito tributário, tais como, defesa dos contribuintes contra autos de infração e multas, consultoria visando à implantação de planejamento tributário, com o intuito de diminuir, eliminar ou até mesmo retardar o pagamento dos tributos e principalmente acompanha a legislação diariamente, tendo em vista nessa área as mudanças na legislação são constantes motivo pelo qual a leitura é um dos fatores importantíssimos para um advogado tributarista estar…

Tributária Progressiva A substituição tributária progressiva fundamenta-se no artigo 150 §7º da Constituição Federal, que estabelece, in verbis: "A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido". Assim, além de seu próprio tributo, o…