Impostos Federais Estaduais E Municipais

os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, § 4º, I, da CF), delimitando entre as pessoas políticas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) o poder de tributar. Kiyoshi Harada[12], discorrendo sobre o convívio das entidades impositoras, ensina que “a ausência de hierarquia entre elas fez…

a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. b) As tarifas, apesar de falta de previsão constitucional, possuem natureza tributária. c) Os impostos e as taxas são tributos não-vinculados. d) Faculta-se ao poder executivo a fixação das alíquotas mínimas e máximas dos tributos. e) É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.…

aprovação no curso De graduação em Ciências Contábeis da FEAD. Belo Horizonte 2011 SUMÁRIO INTRODUÇAO 1- CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 2- CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 3- IMPOSTOS 3.1 - Impostos federais 3.2 - Impostos estaduais 3.3 - Impostos municipais 4- TAXAS 4.1 - Exemplos 5- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 6- CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 7- CONCLUSÃO 8- REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

bilhões, sendo que os tributos federais tiveram aumento de R$ 65,38 bilhões, os estaduais de R$ 31,38 bi e os municipais de R$ 8,11 bi - Desonerações tributárias não afetaram a arrecadação federal - Aumento da MVA – Margem de Valor Agregado do ICMS substituição tributária proporcionou crescimento na arrecadação deste imposto estadual - Limitação nos direitos de crédito das empresas referente ao PIS e COFINS impulsiona a arrecadação destas contribuições federais - Nos últimos dez…

Apostila de Tributação 2010 1) A competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários é: a) dos Estados. b) dos Municípios. c) da União. d) do Distrito Federal. 2) A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar: a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; b) disciplina dos…

De acordo com o atual Plano Nacional de Educação (PNE), que passou a vigorar de 2011 a 2020, e que foi enviado pelo governo Federal ao Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2010, apresentando dez diretrizes objetivas e vinte metas seguidas das estratégias para sua concretização. Podemos destacar que o plano prevê universalização e ampliação ao acesso a educação em todos os níveis. Expansão de matricula gratuita na rede particular de ensino. Combate a defasagem idade série em todos os…

CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPOSTOS FEDERAIS ALUNOS: JULIANNE KACIA ARAUJO DA SILVA JEFFERSON ANDRÉ DA SILVA PAULA ROBERTA M. DE SOUZA AUCILENE GOMES DA SILVA ELIANE MARIA GOMES DA SILVA MARIA DOS PRAZERES S. DE B. LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA B. DA SILVA 2º ANO CONTÁBEIS ORIENTADOR: BENEVOLO GALINDO RECIFE-PE 2014 INTRODUÇÃO É de conhecimento geral que todos nós pagamos impostos, que direta ou indiretamente a estrutura…

Boa Noite, Gostaria de dividir com vocês as minhas respostas... Tributo e imposto são conceitos que se equivalem, ou existe uma relação de gênero e espécie entre eles? Se equivalem e existe uma relação de gênero entre eles. O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas…

regulamentado pela Organização Mundial de Comércio.O comércio pode estar relacionado à economia formal, legalmente estabelecido, com firma registrada, dentro da lei e pagando impostos, ou pode ainda estar relacionado à economia informal, que são as atividades à margem da formalidade, sem firma registrada, sem emitir notas fiscais, sem pagar imposto. Já para o Mestre em História do site Equipe Brasil História Rainer Sousa, precisar o período em que as atividades comerciais foram…

Tributário – Os Principais impostos e taxas Um bom empreendedor deve ficar sempre atento aos impostos que incidem sobre seu negócio. Os tributos e contribuições que o empresário precisa recolher para os governos federais, estaduais e municipais são variados, dependem do tipo de atividade explorada e são realizados em diferentes datas do mês. Pequenas e micro empresas podem optar pelo Simples, um regime tributário que reúne em uma única guia o recolhimento de seis tributos federais…