Impostos Das Microempresas

legislação infraconstitucional, a decisão do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema, e o impacto social e econômico consequente dessa vedação. A constituição dispõe que às microempresas e empresas de pequeno porte deve ser conferido tratamento fiscal e administrativo favorecido. O critério utilizado para definir o que são microempresas e empresas de pequeno porte é o valor do faturamento anual, porém a lei que institui o sistema simplificado discrimina e exclui de sua abrangência…

QUEM DEVE RETER NA FONTE? Equipe Portal Tributário Quando cabível, o tomador do serviço deverá reter, na fonte, a parcela referente ao ISS devido pelo prestador do serviço. A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com os incisos I ao XXII, artigo 3º, da Lei Complementar nº 116/2003. Portanto, será retido o ISS quando os serviços são prestados em local diferente (outro município) do…

2. Justificativa e problema A grande maioria das micro-empresas que atuam no ramo de restaurantes apresentam em comum falta de planejamento na sua estrutura financeira. Os custos, despesas e impostos fazem parte do processo administrativo financeiro da empresa, e em alguns casos não se conhece o volume e a importância dessas variáveis no negocio. Os custos representam despesa considerável, já que gasta com aluguel, água energia elétrica, é bastante

recolhimento em atraso mês de maio de 2010, juros e multas. A Lei complementar 123 institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Estabelecendo apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a crédito e ao…

DIEGO TABAJARA FARACO SIMIONI PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NAS MICROEMPRESAS, NO SETOR TEXTIL DE BATATAIS BATATAIS 2006 DIEGO TABAJARA FARACO SIMIONI PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NAS MICROEMPRESAS, NO SETOR TEXTIL DE BATATAIS Monografia apresentada ao Centro Universitário Claretiano para obtenção do título de graduado em Administração. Sob Orientação do Profº. Giuliano Spinelli Gera. BATATAIS 2006 DIEGO TABAJARA FARACO SIMIONI Monografia apresentada ao Centro…

países, há apenas um imposto sobre o consumo, no Brasil são vários como: IPI, ICMS, ISS, Cide, PIS e COFINS. Mesmo com tantos tributos, os investimentos em saúde, educação e infra-estrutura não parecem suficientes. Segundo estudo do IBPT, entre os 30 países de maior carga tributária, o Brasil é o que oferece menor retorno em serviços públicos de qualidade. De acordo com a Secretaria da Receita Federal, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e…

1. INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal

sobre o diferenciamento das Microempresas (ME) que são empresas com receita bruta até 240 mil reais e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) considerada com receita bruta anual entre 240 mil e 2,4 milhões de reais. É importante ressaltar que são ME e EPP consideradas para o regime único de tributação (Simples Nacional) as empresas que trata o artigo 3° da lei e não se pode confundir as empresas que dispõe o art. 17 da lei em comento, aquelas que também são microempresa e empresa de pequeno…

que já estavam enquadrados e carentes de uma atualização dessa sistemática de tributação, ficaram as margens desse processo. No final de 2006, surgiu uma nova esperança, foi promulgada a Lei Complementar 123 instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas a esse grupo de empresas, que seria homologado pelos Estados Membros e Municípios. Seria então incluído no escopo simplificado de tributação, o ICMS e o ISS, para…

Bebber Chamon Técnica Responsável Fernanda Vernieri Vivacqua da Costa Ferreira Projeto Gráfico e Coordenação de Produção Artcom Comunicação Total Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Regina Batista Paixão - CRB/ES 479 SEBRAE/ES Impostos e a micro e pequena empresa/ SEBRAE/ES. Vitória: SEBRAE/ES, 2005 12 p.(Coleção Manual do Empresário, V. 4) 1. Tributos. I. Título. / I. SEBRAE/ES CDU 336.22 APRESENTAÇÃO O SEBRAE/ES vem ampliando de maneira significativa os…