Iss retido

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (412 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ISS: QUEM DEVE RETER NA FONTE?

Equipe Portal Tributário

Quando cabível, o tomador do serviço deverá reter, na fonte, a parcela referente ao ISS devido pelo prestador do serviço.

A retençãodo ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com os incisos I ao XXII, artigo 3º, da Lei Complementar nº 116/2003.Portanto, será retido o ISS quando os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).

RECOLHIMENTO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DOPRESTADOR

Nas demais prestações de serviços, não relacionadas nos incisos I ao XXII, artigo 3º da LC 116/2003, o local de recolhimento do ISS deve ser o local do estabelecimento do prestador ou na faltado estabelecimento, no local do domicílio do prestador (matriz, filial, escritório, sucursal, agência).

NORMAS DE RETENÇÃO

Cada município tem autonomia para a cobrança do ISS, contudo, osditames municipais não podem extrapolar as disposições da Constituição Federal e da Lei Complementar 116/2003, sob pena de incorrerem em ilegalidades.

De acordo com o art. 4o da LC 116/2003,considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendoirrelevantes, para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Oinstituto da retenção do ISS retido decorre do deslocamento do local do pagamento do imposto para o da efetiva prestação de serviços, com vistas a viabilizar a cobrança para algumas dessas atividades.

Osresponsáveis estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, ou seja, caso não procedam à...
tracking img