Impostos Comercio Exterior

AULA 02 – Direito Tributário – Profa Ms. Roseméri Simon Bernardi IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Legislação As principais normas previstas na legislação tributária sobre o imposto de exportação, podem ser assim distribuídas: - CTN, arts. 23 a 28 - Decreto-lei n° 1.598/77 - Lei n° 9.716/98 - Decreto n° 6.759/09 – Regulamento aduaneiro (RA/09) Classificação Assim como o imposto de importação, o de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas (DL 1.578/77, art. 1°) tem…

Manual de Comércio Exterior INTRODUÇÃO A competência para tributar de cada ente público encontra-se claramente definida na Constituição Federal de 1988. Assim, foi vedado à União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Através da celebração de convênios no âmbito do CONFAZ, nos termos de Lei Complementar, os Estados e o Distrito Federal instituirão benefícios fiscais no limite de sua competência. A Constituição Federal ao atribuir

função dos Impostos de Importação e Exportação, longe de ser arrecadatória, é de regulação, de ajuste fino de nosso comércio exterior. Imposto de Exportação Este imposto é de competência exclusiva da União (Art. 153 alínea II da Constituição Federal) e não se sujeita ao principio da anterioridade. Trata-se de imposto de competência federal. É encargo fiscal que incide sobre mercadorias ou produtos fabricados ou produzidos no país e remetido para país estrangeiro. Fato gerador do…

1 O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, conforme será melhor delineado nos vindouros itens, pois visa à um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é…

INTRODUÇÃO A carga tributária é hoje um tema de grande interesse no comércio exterior, pois representa uma parte considerável dos custos das empresas, podendo afetar sua competitividade tanto no mercado interno quanto externo. O presente trabalho tem como objetivo sintetizar de maneira simples, os tributos que incidem sobre as importações e exportações de bens e serviços, além dos benefícios fiscais que podem ser concedidos para essas operações sob a ótica da Constituição Federal, do Código

1. Principais episódios ao longo da história das políticas de Comércio Exterior do Brasil, bem como seus principais programas, com destaque para a PITCE; O crescimento industrial e o desenvolvimento econômico foram eleitos como vetores da política de comércio exterior do Brasil, dos anos 30 ao final dos anos 80. A ideologia globalizante neoliberal imiscuiu-se no governo Collor, em 1990, foi contida por Itamar Franco e ressurgiu durante o governo do FHC. Duas linhas de política comercial foram

no País, com suspensão do pagamento do imposto de importação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada. B a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada C a entrada ou saída, do País, com isenção do pagamento do imposto de importação, de mercadoria…

inserir a empresa de acordo com seus costumes e cultura, visando sempre à qualidade e eficiência do produto a ser destinado ao futuro consumidor. Ele também nos fala sobre os projetos e incentivos que o governo disponibiliza para redução e isenção de impostos como o ICMS e IPI. Palavras-chave: exportação de café, inserção de uma empresa. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho e identificar o…

Pergunta 2 0,8 em 0,8 pontos Com Michael Porter inicia-se uma nova etapa no estudo teórico do comércio internacional ao introduzir a noção de “vantagens competitivas” em vez da expressão “vantagem comparada”. Segundo Porter o único conceito que explica a competitividade das nações é o da: Resposta Selecionada: c. Produtividade nacional, que corresponde ao rendimento produzido por uma unidade de trabalho ou de capital. Respostas: a. Produtividade comercial, que corresponde ao…

Tópicos Especiais em Comércio Exterior Custos nas importações Professor Dr. José Manuel Meireles de Sousa Tópicos Especiais em Comércio Exterior Índice Introdução & Objetivos ........................................................................................................................................ 3 Custos e preços na importação ........................................................................................................................... 4 Estrutura