Legislação Aduaneira

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
 Políticas Macroeconômicas:
 Política Monetária
 Política Fiscal
 Política de Rendas
 Política Cambial

A função dos Impostos de Importação e Exportação, longe de ser arrecadatória, é de regulação, de ajuste fino de nosso comércio exterior.
Imposto de Exportação
Este imposto é de competência exclusiva da União (Art. 153 alínea II da Constituição Federal) e não se sujeita ao principio da anterioridade.
Trata-se de imposto de competência federal.
É encargo fiscal que incide sobre mercadorias ou produtos fabricados ou produzidos no país e remetido para país estrangeiro.
Fato gerador do Imposto sobre Exportação
O fato gerador não é o negócio jurídico da compra e venda do exportador para o estrangeiro, mas o fato material da saída de produto nacional, ou nacionalizado, para outro país, qualquer que seja o objeto de quem o remeta.
Pouco importa que se trate de doação ou de mercadoria do remetente ressalvado os casos de efeitos pessoais bagagens, etc.
Fato Gerador
Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente.
Deduções de outros Tributos sobre a Mercadoria Exportada
Estabelece o Código Tributário Nacional que os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação deverão ser devolvidos ao exportador através de créditos aos impostos caso exigidos de modo que sejam deduzidos do imposto de exportação.
Impostos de Exportação
Em geral, os Governos evitam onerar com encargos tributários os produtos exportados, para manter sua competitividade nos mercados externos.
 Isenção do IPI:
 O IPI é um tributo federal incidente sobre o valor adicionado. Ao adquirir os insumos o fabricante anota como crédito, no seu registro fiscal, o valor do IPI indicado nas notas fiscais.
 Ao efetuar a venda do produto elaborado, deve contabilizar o valor do IPI como débito no registro fiscal.

Por essa razão, costumam-se isentar os produtos exportados dos impostos