I Imunidades E Ii Emendas Constitucionais

_____ / _______ / 2015 Princípios Constitucionais Tributários O que são princípios Constitucionais Tributários? Conceito: Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Princípio da Legalidade - O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta oprincípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será…

trantando dos benefícios , estes dividem-se em imunes e as que somente podem gozar de isenções. A imunidade tem garantia constitucional em seu Art. 150, in verbis: Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em…

1. O que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável as taxas e as contribuições de melhoria? Imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Cita-se o conceito de imunidade elaborado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho , qual seja: A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas…

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): Quem ganha de 1556,63 à 2.347,85 (essa é a base de cálculo) contribui com 7,5% (essa é alíquota). Princípios Constitucionais do Sistema Tributário Nacional O artigo 150 da CF traz as principais vedações/ limitações constitucionais ao poder de tributar. Essas limitações são Princípios Constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional. 1 – Princípio da Pessoalidade: Os impostos terão caráter pessoal, ou seja, será destinado à pessoa…

sua origem tributária ou não tributária. É o estudo, sob o ponto de vista normativo, da despesa pública. Direito tributário é o ramo da ciência jurídica que cuida da arrecadação dos recursos públicos, desde o momento de outorga de competência constitucional, até o momento de sua instituição e arrecadação. CONCEITO DE TRIBUTOS O Direito Tributário disciplina os tributos. Tributo é gênero, existindo suas espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios…

com mais de determinados anos conforme legislação de cada Estado e Município), os importados, especiais e foras de linha. Em 1985, ainda no âmbito da Constituição de 1967 (com as alterações impostas pela Emenda 1/69), o IPVA ingressou em nosso ordenamento jurídico através da Emenda 27/85. O IPVA acrescentou um item III ao art. 155 da Carta vigente durante a elaboração da Constituição de 1988, tendo os legisladores encartando[8] o IPVA na competência tributária dos Estados…

TRABALHO DISCENTE UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DIREITO CONSTITUCIONAL III Profa. Meyre Elizabéth Carvalho Santana PROPOSTA DE EMENTA CONSTITUCIONAL Aluno: Jeanlou Ribeiro de Oliveira Goiânia, maio de 2013. 1. Justificativa O presente trabalho é fruto do desenvolvimento do estudo da disciplina Direito Constitucional III com a professora Meyre Elizabéth Carvalho Santana. Como núcleo de nossos estudos temos os três poderes, quais sejam: Executivo, Judiciário…

TRABALHO DISCENTE UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DIREITO CONSTITUCIONAL III Profa. Meyre Elizabéth Carvalho Santana PROPOSTA DE EMENTA CONSTITUCIONAL Aluno: Jeanlou Ribeiro de Oliveira Goiânia, maio de 2013. 1. Justificativa O presente trabalho é fruto do desenvolvimento do estudo da disciplina Direito Constitucional III com a professora Meyre Elizabéth Carvalho Santana. Como núcleo de nossos estudos temos os três poderes, quais sejam: Executivo, Judiciário…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO Direito Constitucional II PODER LEGISLATIVO Direito Constitucional II PODER LEGISLATIVO Função clássica Incumbência de redigir e editar leis gerais, que devem reger a sociedade; a edição das normas nacionais, que obrigam a todos os que se encontram no território nacional, é incumbência própria do Poder Legislativo. Estrutura e organização Sistema bicameral: por força do sistema federalista Congresso Nacional:…

Estatuto está previsto na Constituição Federal de 1988, nos arts. 53 a 56, inclusive com as mudanças da Emenda Constitucional nº 35/01 modificaram alguns preceitos sobre a imunidade parlamentar. Tais regulamentações objetivam amparam os membros do Poder Legislativo, liberdade e independência no exercício de suas funções, promovendo a existência e independência do Parlamento. MENÇÃO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Dentro do Poder Legislativo, suas funções típicas que são as funções de…