I Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

Ninguém é ninguém Pág. 07 5. Conclusão Pág. 08 6. Referências bibliográficas Pág. 09 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho é parte integrante do “Projeto Interdisciplinar” do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi, cujo tema neste semestre é a “Aplicação da ‘Lei Maria da Penha’ na violência doméstica contra o homem”. Nesta etapa inicial do projeto, buscando reunir subsídios necessários para formar uma opinião sobre o problema central, e responder às questões formuladas pelo…

Igualdade Entre Homens e Mulheres (Art.5°, I, CF – Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. ) Há 75 anos o voto feminino, um dos pilares da luta das mulheres por seus direitos ganhou no Brasil um importante impulso. Em 1934 foi consolidado o código eleitoral que reformava outro marco na luta pelos direitos das mulheres porém o voto feminino só passou a ser obrigatório com a Constituição Federal de 1946, uma constituição de cunho liberal…

O FEMINISMO Ao falar sobre o feminismo no Brasil, devemos inicialmente falar sobre a situação da mulher em nossa sociedade. Durante vários séculos, as mulheres estiveram relegadas ao ambiente doméstico e subalternas ao poder das figuras do pai e do marido. Quando chegavam a se expor ao público, o faziam acompanhadas e geralmente se dirigiam para o interior das igrejas. A limitação do ir e do vir era a mais clara manifestação do lugar ocupado pelo feminino. A transformação desse papel…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS UNIDADE I CURSO - DIREITO DISCIPLINA – DIREITO DO TRABALHO II Jornada de trabalho. Intervalos para Descanso. Descanso Remunerado. Trabalho da Mulher. Trabalho da Criança e do Adolescente. ATPS Osmar Ananias Matos RA 6662365320 Sabrina de Brito Monteiro RA 6816441756 José Cássio da Costa RA 7325548827 Evaldir Dobelin RA 7068544206 Manoel de Souza…

de Setembro de 2000, o Presidente guineense Lansana Conté proclamou através da rádio nacional que os refugiados da Serra Leoa na Guiné deveriam ser presos, revistados e confinados em campos de refugiados. O seu discurso incitou soldados e civis de igual modo a encetarem uma discriminação massiva contra os refugiados da Serra Leoa em violação do artigo 2 da Carta Africana. O queixoso alegou que a discriminação ocasionada pelo discurso do Presidente Conté manifestou-se principalmente em…

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos

Entes federativos são: Entes federativos são estados-membros, município e distrito federal. Estados da federação ou somente estados, como rio de janeiro, São Paulo, Espírito santo, Amazonas. Recebem esse nome porque o Brasil é uma federação,ou seja,seus estados e municípios são autônomos e independentes,tendo somente que respeitar a constituição federal(do país inteiro),sendo que cada estado tem sua constituição e cada município tem sua lei orgânica(constituição só que o nome é diferente).

Entes federativos são: Entes federativos são estados-membros, município e distrito federal. Estados da federação ou somente estados, como rio de janeiro, São Paulo, Espírito santo, Amazonas. Recebem esse nome porque o Brasil é uma federação,ou seja,seus estados e municípios são autônomos e independentes,tendo somente que respeitar a constituição federal(do país inteiro),sendo que cada estado tem sua constituição e cada município tem sua lei orgânica(constituição só que o nome é diferente).

UNIVERSIDADE ANHANGUERA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO DO TRABALHO II NOME: Celso Juventino Junior - RA 3727686779 NOME: José Carlos Ferreira do Nascimento - RA 3776770034 NOME: Karina da Silva Oliveira - RA 3766723516 NOME: Reginaldo Aroldo Teixeira - RA 4484872849 CURSO: Direito do Trabalho II – 4° Semestre – Noturno – Campus Tatuapé PROFESSOR: Marcus R. Silva

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…