Trabalhos de Processo Penal

que concerne à competência e condições da ação, julgue os itens que se subseguem. No caso de ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensa verbal ser ajuizada em Vitória, e distribuída a juiz da XX vara cível, contra réu residente em Belo Horizonte, restará configurada incompetência relativa. (X) Certo ( ) Errado Justificativa: No que tange a competência e as condições da ação o artigo 100, inc.V, alínea ‘a’ do CPC, dispõe sobre a competência e o lugar do ato ou do fato para a ação de reparação do dano; e o artigo 112 do CPC, trata da incompetência relativa. Questão nº 16 Havendo despachado ação popular, o juiz federal da Seção Judicial de Sergipe deprecou para a Seção Judiciária de Brasília, para citação de um deputado federal. O juiz federal deprecado recusou-se a dar-lhe cumprimento, sob alegação de que deputado federal goza de foro privilegiado e, portanto, o juiz federal não teria competência para citá-lo. Devolveu-lhe os autos. A propósito dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo que responda aos seguintes questionamentos: - A recusa é legítima? - De quem é a competência para determinar a citação? Resposta: Na Constituição Federal ou nas Estaduais o foro é definido exclusivamente desde que preservem compatibilidade com o que consta da Federal. Neste mesmo sentido, não se pode notar nos artigos que versão as competências de STJ e do STF nenhuma norma que determine serem as ações populares, que abranjam Deputados…

elementos da ação (art. 301, §2º). Então para que ocorra conexão entre duas ou mais ações não há necessidade de identidade de todos os elementos da ação! BASTARIA COINCIDIR A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO. Pelo amor de Deus... mesmas partes NÃO é requisito para a conexão. Ok? 3º Na continência a identidade entre os elementos da ação é maior. Para que ocorra continência entre ações há necessidade de mesmas PARTES, mesma CAUSA DE PEDIR, só que o OBJETO DE UMA É MAIS AMPLO E ENGLOBA O…

do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Em regra usa-se o domicílio do réu, mas em sete casos tem que ser no foro da situação da coisa (competência territorial absoluta). 1- Propriedade, 2- posse, 3 – servidão, 4 - nunciação de obra nova, 5 - direito de vizinhança, 6 - divisão de terras, 7 - demarcação de terras.…

REGIONAL FEDERAL DA ____ REGIÃO CÓDIGO DE BARRA 6 Manual do Mandado de Segurança MANDADO DE SEGURANÇA Conceito: “Garantia fundamental para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder data, for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Dicionário Jurídico – Academia Brasileira de Letras Jurídicas). O essencial para a…

antes do último ano do mandato; c – serão os sucessores eleitos pelo Congresso Nacional, se a vacância ocorrer no dois últimos anos do período presidencial; d – assumirá em definitivo o cargo de Presidente da República o Presidente do Congresso Nacional, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do período presidencial; 2) Havendo conflito entre lei federal e lei municipal: a – prevalece a lei federal; b – prevalece a lei municipal; c – prevalece a lei municipal sobre trânsito…

2,5 bilhões de reais somente no varejo on-line, segundo dados da empresa E-Bit, especializada em dados do mercado eletrônico brasileiro. Este mesmo estudo informa que a projeção para 2006 é de R$ 3,9 bilhões, representando 56% de aumento em relação ao exercício de 2005. A 14ª Edição do relatório Webshoppers, mostra a segmentação das compras on-line: as vendas referentes ao dia das mães, movimenta R$ 92 milhões; as referentes ao dia dos namorados, movimenta R$ 86 milhões; O dia…

pena e a lei (1959), peça objeto desta análise, Suassuna justapõe sobre uma estrutura dramática assentada em tradições medievais – o auto e as moralidades – elementos da cultura popular nordestina como o teatro de mamulengos e os desafios dos cantadores, além de outros gêneros musicais oriundos da praça pública como a gemedeira, por exemplo. Dessa forma, o dramaturgo leva para o palco alguns registros musicais encontrados nas feiras que são peculiares da cultura na qual eles se…

da Vinci - UNIASSELVI Administração (ADG 0317) – Prática do 2º semestre 10/10/13 RESUMO Mudança e atitude como palavras bases para um novo pensar, trouxe na prática a necessidade de resoluções que precisam ser tomadas para que não venha desaparecer da face da terra toda uma biodiversidade de animais, plantas e o próprio ser humano. As atitudes desenvolvidas e aplicadas mostram uma preocupação de grandes, médias e pequenas empresas no intuito de transformar esse pensar,…

que tem capacidade eleitoral ativa. No entanto, nem todas essas pessoas têm capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado. Confira a seguir as diferenças entre essas duas capacidades, que também podem ser encontradas no Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Capacidade eleitoral ativa A capacidade eleitoral ativa é definida pelo Glossário Eleitoral como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do…

tendência de terceirização de frotas: - Custos com a administração da frota (pessoal administrativo, mecânicos, motoristas e ajudantes). - Custos com veículos (aquisição, manutenção, documentação e seguros) - Uso de espaço para abrigar os veículos, oficinas, almoxarifado de peças e escritório de administração. - Necessidade de conhecimentos específicos sobre estradas, transportadoras, e veículos de transportes. - Não ser atividade fim (transporte). Independentemente desta questão,…