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XXV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 2.ª REGIÃO
1.ª Prova – CONHECIMENTOS GERAIS – 1.ª Etapa – 26/fevereiro/2000



Direito Constitucional


1) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República:
a – são sempre realizadas eleições, mediante sufrágio universal, trinta dias depois de aberta a última vaga;
b – somente são realizadaseleições, com sufrágio universal, se a vacância ocorrer antes do último ano do mandato;
c – serão os sucessores eleitos pelo Congresso Nacional, se a vacância ocorrer no dois últimos anos do período presidencial;
d – assumirá em definitivo o cargo de Presidente da República o Presidente do Congresso Nacional, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do período presidencial;

2) Havendo conflitoentre lei federal e lei municipal:
a – prevalece a lei federal;
b – prevalece a lei municipal;
c – prevalece a lei municipal sobre trânsito e transporte;
d – poderá prevalecer a lei federal ou a municipal, conforme a matéria tratada;

3) A regulamentação legal estabelecida para argüição de descumprimento, por ato do Poder Público, de preceito fundamental da Constituição prevê:
a – apreciaçãoda alegação por todo e qualquer juiz, com recurso, em última instância, para o Supremo Tribunal Federal;
b – legitimação ativa equivalente à da ação popular;
c – possibilidade de impugnação da decisão apenas por meio de ação rescisória;
d – possibilidade de concessão da medida liminar, por decisão do Supremo tribunal Federal;

4) A propósito da ação direta de inconstitucionalidade é corretodizer:
a – havendo mais de uma interpretação possível para a norma questionada, pode o STF estabelecer a interpretação conforme à Constituição;
b – antes de que seja ouvido o Advogado-Geral da União a desistência formulada pelo autor acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito;
c – somente o terceiro que demonstrar interesse jurídico poderá intervir na causa;
d – somente serápronunciada a inconstitucionalidade da norma se nesse sentido tiverem se manifestado pelo menos sete ministros;

5) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:
a – as analfabetos, os maiores de setenta anos e os estrangeiros residentes no país há mais de quinze anos;
b – os analfabetos, ao maiores dezesseis e menores de dezoito anos e, bem assim, os maiores de setenta anos;
c – osmaiores de dezesseis e menores dezoito anos, os maiores de setenta anos e os estrangeiros residentes no país há mais de quinze anos;
d – os maiores de dezesseis e os maiores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os conscritos, durante o período do serviço militar;

6) A destituição do Procurador Geral da República:
a – pode ser feita ad nutum, pelo Presidente da República;
b – cabeprivativamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
c – pode ser feita pelo Presidente da República, mediante autorização do Senado Federal;
d – não pode ocorrer, salvo condenação criminal transitada em julgado;

7) Cessados os motivos da intervenção:
a – designará o interventor as pessoas que ocuparão o cargo das autoridades afastadas;
b – são convocadas novas eleições, para escolhados substitutos das autoridades afastadas;
c – assumem os substitutos legais das autoridades afastadas;
d – voltam as autoridades afastadas aos seus cargos, salvo impedimento legal;

8) O regime dos precatórios:
a – não se aplica nem as empresas públicas nem às sociedades de economia mista;
b – aplica-se às empresas públicas, mas não às sociedades de economia mista;
c – não se aplica àsempresas públicas, mas sim às sociedades de economia mista;
d – aplica-se tanto às empresas públicas como às sociedades de economia mista;

9) O direito brasileiro prevê o controle de constitucionalidade de forma:
a – dispersa;
b – difusa;
c – concentrada;
d – tanto difusa como concentrada;


Direito do Trabalho


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