EFEITO SUBSTITUTIVO, O EFEITO TRANSLATIVO E O EFEITO OBSTATIVO DOS RECURSOS.

1. EXPLIQUE DE FORMA JUSTIFICADA E FUNDAMENTANDO JURIDICAMENTE O EFEITO SUBSTITUTIVO, O EFEITO TRANSLATIVO E O EFEITO OBSTATIVO DOS RECURSOS. Resposta: Efeito substitutivo: de acordo com o art. 512 do CPC, se tratam que havendo julgamento pelo tribunal do mérito do recurso, haverá a substituição da decisão anterior. Uma decisão substituirá a outra. O que vale agora é a nova decisão do recurso. Sendo assim, por referir-se apenas a decisão do mérito do recurso, este efeito só poderá ser observado se o recurso for conhecido pelo tribunal. ((Neste sentido, haverá o efeito substitutivo quando 1°) em qualquer hipótese (error in iudicando ou in procedendo) for negado provimento ao recurso; 2°) em caso de error in iudicando, for dado provimento ao recurso a sentença aborda vários assuntos tratados no processo. Se a parte recorre só de determinado ponto, tal como juros ou correção monetária, a nova decisão irá substituir a sentença recorrida somente na parte impugnada, não atingindo a questão do valor principal, nesse exemplo. No que o recorrente ficar mudo, nada mudará. Efeito translativo: efeito translativo a capacidade que tem o tribunal de avaliar matérias que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. Em outras palavras, o efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública. Art. 515. A apelação devolverá ao

devolutivo e efeito translativo. c) A Apelação é recurso de fundamentação livre ou vinculada? Explique e comente a diferença 3) Consoante o art. 513 do Código de Processo Civil, de sentença caberá apelação. Analise de forma fundamentada esse dispositivo legal à luz dos princípios da unirecorribilidade, fungibilidade e taxatividade dos recursos diante de uma sentença, nos termos de permissivos também presentes na legislação processual civil. (1,0) 4) Quanto à súmula impeditiva de…

tutela do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, o legislador constituinte, à semelhança das constituições revogadas, fez inserir na competência de determinados órgãos jurisdicionais a função de apreciar o recurso especial e o recurso extraordinário. Por conseguinte, conservou-se no Supremo Tribunal Federal, a competência para o julgamento do recurso extraordinário, cabendo-lhe, definitivamente, a função de oferecer a interpretação mais justa e adequada do…

Site certificado Página 1 de 6 Superior Tribunal de Justiça atleta, uma vez participar de revista ilustrada para promoção da Copa União 1987, havendo procura pelos consumidores ávidos para preencher álbum com seus respectivos ídolos. Tal fato acarretou na valoração da imagem do atleta profissional, inexistindo dano indenizável. IV. Restando ausente ofensa aos chamados direitos de personalidade, ônus do qual o demandante não se desincumbiu, nos moldes do art. 333, I, do CPC…

confronto de teses. Sem razão. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Contudo, o exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in status assertiones). No caso dos autos, analisando-se a ilegitimidade passiva ad causam, a argumentação deduzida pela recorrente confunde-se com…

2.1 Por divergência jurisprudencial; 3.2.2 Por violação de lei federal e da Constituição da República; 3.3 Embargos de declaração; 4 Conhecimento e mérito; Conclusões. INTRODUÇÃO O recurso de embargos é tema que, como se sabe, enseja, aqui e ali, discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Neste estudo, tratarei rapidamente dos embargos infringentes interpostos contra as decisões não-unânimes nos dissídios coletivos para dar atenção especial aos embargos para a Seção de…

..........15 2.3.1 – DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (ART. 896, CAPUT, CLT)...........................................................................15 2.3.2 – PREQUESTIONAMENTO............................................................................17 2.3.3 – REEXAME DE FATOS E PROVAS............................................................18 2.3.4 –…

públicos não-essenciais, feita indiretamente pelo estado, através de empresas privadas que prestam serviços em nome deste. É um PREÇO PÚBLICO, cobrada normalmente por uma concessionária em contraprestação a um serviço cuja exploração é definida pela Constituição como de competência do Estado, mas que pode ser concedida a um ente particular para sua execução.Exemplo: as tarifas telefônicas e de energia elétrica. Taxa - Tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de…

essencial para o pedido de equiparação salarial, pois é aquele que esta sendo usado como ponto de partida desse pleito. Paradigma é o espelho, ou seja, é aquilo a que se deseja igualar, no caso, do ponto de vista salarial. Dessa forma, com o intuito de garantir direitos iguais, o art. 461 da CLT prevê a equiparação salarial e, para que isso aconteça, estabelece uma série de requisitos entre o requerente da equiparação e o paradigma, requisitos esses que passamos a descrever: a)…

pois “compreendem-se na remuneração além do salário as gorjetas”. O salário é a quantia paga “ diretamente pelo empregador” ( art.457, caput, da CLT), decorrendo do contrato de trabalho. O salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve á disposição do empregador, aguardando ou executando ordens ( art. 4º, caput, da CLT ), bem como de certos períodos de descanso remunerado ( hipóteses de interrupção do…