Responsabilidade tributaria

Introdução: Neste trabalho vamos elucidar alguns pontos em relação a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, com base no Direito Tributário. Importante ressaltarmos que o Direito Tributário pode ser entendido como o ramo do direito público interno que regula as relações entre o poder tributante e o sujeito passivo da obrigação tributária e sua finalidade consiste na regulamentação das relações de natureza tributária entre o sujeito ativo (titular da capacidade) e passivo (contribuinte e responsável tributário). Sacha Calmon Navarro Coêlho menciona que o dever de pagar de tributos, igualmente, surge porque a lei elege determinados eventos como geradores de obrigações tributárias, ressalta-se que, não se deve confundir responsabilidade objetiva por infrações à legislação com a não utilização dos princípios constitucionais do direito ao contraditório e da ampla defesa, pois estes são assegurados a todos os contribuintes. Assim, haverá necessidade da fundamentação dos fatos e do direito vilipendiados por parte do Fisco para que haja a defesa dos interessados e não apenas a punição dos mesmos sem este exercício. Assim, perfaz-se a necessidade deste estudo e aplicação da responsabilidade tributária , com finalidade apreciar a aplicação da mesma dentro de uma sociedade empresária limitada, por fim vamos analisar situações onde os riscos dos administradores são eminentes em algumas situações. Desenvolvimento: O nosso sistema jurídico contempla uma

artigo 19 e seguintes do CTN e Decretos n. 6306/2007, 6.339/2008. Ao longo de três séculos da fase colonial brasileira, toda a mercadoria entrada regularmente na colônia provinha da metrópole portuguesa, e para lá iam todos os produtos saídos do Brasil. As necessidades brasileiras de bens manufaturados eram atendidas por importação de Portugal. O imposto de importação nunca deixou durante o Brasil colônia, de revestir-se do caráter protecionista dos interesses portugueses e como…

CURSOS ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO – CURSO REGULAR PROFESSOR RICARDO ALEXANDRE AULA 8 Interpretação e Integração da Legislação Tributária 1.0 – Noções Gerais de Interpretação Interpretação é a parte da ciência jurídica que estuda os métodos e processos lógicos que visam a aclarar o conteúdo da norma jurídica definindo o seu conteúdo e seu alcance. Hermenêutica jurídica é a que estuda a teoria científica da interpretação. Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que…

| |MUNICIPIO DE GRAVATAI |AGRAVANTE | |VALCIDE PEREIRA DE SOUZA - ME |AGRAVADO | DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MUNICIPIO DE GRAVATAÍ interpõe agravo de instrumento em face da decisão (fls. 10) que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal, proferida nos autos de execução fiscal por…

.....................................................10 1 INTRODUÇÃO Com o crescente desenvolvimento tecnologico e as atividades produtivas cada vez mais concentradas em pequenos grupos econômicos, o planejamento tributário passou a ser uma necessidade básica e essecial no mundo das organizações. O planejamento tributário quando usado corretamente se torna uma excelente estratégia para os procedimento legais e societários e fiscais na obtenção de bons…

Elaborar um parecer jurídico sobre a exigência da Taxa de Lixo pelo Município de Piracuruca. Presta se a tarifa a renumerar os serviços pró-cidadãos, isto é ,aqueles que visam a dar comodidade aos usuários ou satisfazê-los em suas necessidades pessoais (telefones ,energia elétrica ,transportes etc); ao passo que a taxa é adequada para o custeio dos serviços pro-comunidade ,ou seja ,aquelas que se destinem a atender a exigências especificas da coletividades (água potável ,esgoto,…

NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTARIO ANICUNS/GO 2014 YANAÊ KARUENA MARTINS DE JESUS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Direito Tributário apresentado ao professor Luciano Bellina do Curso de Direito da Faculdade Anicuns, como ferramenta na obtenção de nota da MB1. ANICUNS/GO 2014 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos…

Paraná, para a disciplina Cursos de Seminário VII, Planejamento Tributário, Pericía, Auditoria e Autúaria, Estágio Curricular Obrigatório, Controladoria. Prof. Alfredo Ribeiro Almeida, Fábio Rogério Proença, Agnaldo Pereira e Regis Gacia, Regiane Alice Brignoli Morais. Serrinha-Ba 2015 SUMÁRIO 1 Introdução............................................................................................................4 2…

(zero) de PIS e COFINS sobre a importação e receita bruta no mercado interno de: - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI; - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum, no código 1901.20.00 Ex 01 da Tipi; e - pão comum, classificado no código 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Lembramos que as aquisições das referidas mercadorias pelos supermercados permanecem sem direito ao crédito das contribuições. SET/2009 -…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO XI – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Professor: Luciano Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. Defina, com suas palavras, os conceitos de “planejamento tributário”, “elisão fiscal”, “elusão fiscal”, “evasão fiscal” e “fraude fiscal”, apontando as aproximações e distanciamentos destas figuras. Procure enfrentar os seguintes aspectos: (i) licitude do ato praticado; (ii) princípio da…