Direito empresarial

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A t p s - d i r e i t o c o m e r c i a l e e m p r e s a r i a l



E t a p a 1 P a s s o 1

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2012.0000013949
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9297334-
19.2008.8.26.0000, da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, em que é apelante
ORLANDO GRACIANOTRANSPORTE - ME (JUSTIÇA GRATUITA) sendo
apelado AUTO POSTO ARLUSI TRÊS LTDA.
ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, com
correção de erro material. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que
integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. DesembargadoresARALDO
TELLES (Presidente), EDGARD JORGE LAUAND E MANOEL MATTOS.
São Paulo, 24 de janeiro de 2012.
Araldo Telles
RELATOR
Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 9297334-19.2008.8.26.0000 - Voto 22.097 2
COMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
JUIZA DE DIREITO: HELOISA MARGARA S. ALCANTARA
APELANTE: ORLANDO GRACIANO TRANSPORTE ME
APELADA:AUTO POSTO ARLUSI TRÊS LTDA.
VOTO N.º 22.097
EMENTA: Sentença. Decreto de insolvência civil de
empresário individual. Verdadeira reconsideração com
consequente extinção do processo após o trânsito em
julgado. Inadmissibilidade. Nulidade absoluta da segunda
decisão.
Insolvência Civil. Inaplicabilidade do instituto ao
empresário e à sociedade empresária. Hipótese em que é
possívelsingela correção de erro material, aplicando-se o
decreto apenas à pessoa física.
Recurso provido com correção de erro material.
Decretada a insolvência civil do apelante,
manifestou-se o administrador nomeado pela impossibilidade de se
manter o édito diante da atividade empresarial desenvolvida pelo
insolvente. Nova decisão foi, então, proferida com extinção do
processo.
É desta última queapela o insolvente, inclusive
ponderando que aditara seu pedido inicial e isto não foi considerado.
Há contrariedade e isenção de preparo.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 9297334-19.2008.8.26.0000 - Voto 22.097 3
É o relatório, adotado o de fls. 93.
Não há, de fato, como sustentar a última
manifestação judicial, seja porque atenta contra oinstituto da coisa
julgada, que foi certificada às fls. 52, seja porque atenta contra expressa
disposição de natureza processual (CPC, arts. 463e 471).
Como, entretanto, a insolvência civil é reservada às
pessoas físicas e sociedades simples, corrige-se o erro material
constante do pronunciamento judicial de fls. 49 (sentença que decretou
a insolvência), para constar como insolvente ORLANDOGRACIANO.
Inviável, por outro lado, atender-se ao que requerido
às fls. 34 em sua integralidade, devendo ser deduzido o pedido pelas
vias próprias.
Nos termos acima explicitados, em suma, é que
provejo o recurso.
JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES
RELATOR



agravo de instrumento. execução fiscal. TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA. requerimento de RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL do empresárioindividual PELO DÉBITO COBRADO NA execução fiscal. possibilidade.

Nos casos em que a execução fiscal é proposta em face de empresário individual, não há falar em preenchimentos dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Sendo ilimitada a responsabilidade do empresário, cujo patrimônio pessoal confunde-se com o da microempresa individual, reconhece-se a sua responsabilidade passivapara execução fiscal em tela. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 

|Agravo de Instrumento |Vigésima Segunda Câmara Cível |
|Nº 70049104961 |Comarca de Gravataí |
|MUNICIPIO DE GRAVATAI...
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