Fraude Na Licitação

FRAUDE EM LICITAÇÕES ESTRUTURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas, seja em uma creche ou quando for construir uma hidrelétrica. A maior parte do dinheiro para essas compras vem dos impostos pagos pelo contribuinte. Para que o uso do dinheiro do contribuinte seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa para suas compras. Este processo se…

Síntese sobre os crimes de licitação Introdução A Lei 8.666/93 descreve entre os arts. 89 a 98 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra a licitação e, possuem como sujeitos ativos os licitantes, servidores públicos e pessoas a eles vinculadas. Apresentaremos as infrações penais constantes do art. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 que a eles é correlato. Art.89 – Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação Dispõe o art. 89 da Lei 8.666/93: “Art. 89.…

público deve seguir. No entanto, existem lacunas na lei que administradores dotados de má-fé podem utilizar para desviar dinheiro público, promovendo corrupção. Palavras-chave: corrupção, modalidades, licitações, princípios, administração, pública, fraudes. SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................8 1. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO…

o que é licitação ? A licitação é o meio administrativo pelo qual o poder público adquire os bens, obras e serviços indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações. Em linguagem bem simples: licitação é a forma do governo fazer suas compras para garantir o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade. Em razão de seu gigantismo, o poder público, nas esferas federal, estaduais e municipais, é o maior comprador de bens, serviços e obras do país. É necessário rigoroso atendimento à

principal que é atingir as condições mais vantajosas para a Administração Pública nas contratações pelo Estado. As principais críticas atribuem à lei de licitações a responsabilidade pelo engessamento do processo, facilitação da ocorrência de fraudes e corrupção, encarecimento de bens e serviços fornecidos e a excessiva judicialização dos certames. As organizações públicas e privadas são estruturadas a partir de bases burocráticas (Max Weber) onde a norma e o processo são…

Licitação e contratos na administração pública O contrato administrativo é um instrumento jurídico-institucional, decorrente do regime republicano e, por ordem constitucional, somente pode ser celebrado quando precedido de licitação, salvo as hipóteses previstas em leis. A licitação representa, segundo Motta e Fernandes (2001), um termômetro da Administração Pública, campo de aplicação do Direito Administrativo; quando bem formalizada, a licitação constitui-se uma estratégia de melhoria…

realizada pesquisa sobre Licitação Pública. A Licitação Pública é um conjunto de procedimentos praticados pelos diversos níveis da Administração Pública, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa para celebração de contratos, seja de compras ou contratação de serviços. A Licitação se inicia, internamente, com a necessidade da Administração Pública de contratar algum serviço ou comprar algum produto ou bem. A fase externa se inicia com a publicação de edital de Licitação e termina com…

1.Responsabilização comissão de licitação dos membros da • Lei de Regência (Lei 8.666/93) • Função - receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes, à habilitação e ao julgamento das licitações (art. 6º, XVI) • Responsáveis na condição de servidores públicos (art. 82, da lei 8.666/93) • Responsabilidade solidária pelos atos comissão (art. 51, h 3º, da Lei 8.666/93) • Exceção de responsabilidade

1) MP acusa Prefeitura de Paulínia de fraude em licitação de R$ 17 milhões 30/11/2014 - 18h05 Concorrência municipal era sobre realização de eventos não especificados. Processo teria imposto regras que eliminam competitividade de empresas. O Ministério Público (MP) acusa a Prefeitura de Paulínia (SP) de fraude em uma licitação de R$ 17 milhões, que foi aberta com a intenção de contratar serviços para realização de eventos. Na denúncia, o promotor Henrique Simon Vargas Proite aponta…

condicionando a eficácia e validade de todos os atos administrativos, a garantia da igualdade de oportunidades entre os participantes nas licitações e a possibilidade de a sociedade saber com quem e como a Administração contrata. Palavras-chave: Licitação; Transparência; Publicidade; Ética ABSTRACT The contracts with the government, unless legal exceptions, can only be realized through the bidding process, pursuant to Law…