Direito civil iii

Atividade de Direito Civil Plano de aula: 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se a ) é válida a cláusula de renúncia? A cláusula de renúncia é invalida uma vez que o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário é de ordem pública e, portanto irrenunciável antecipadamente segundo o artigo 556 do cc, sendo nula a cláusula pela qual o doador se obrigue a não exercê-lo. b) pode a doação ser revogada na hipótese? Não. Pois ainda que o comportamento de Luís seja considerado um gesto de ingratidão, não poderá ser invocado como causa para o ajuizamento da revocatória uma vez que não há a previsão da difamação, no dispositivo legal. Questão objetiva 01 D Questão objetiva 02 C Plano de aula:09 Caso concreto 01 Plano de aula: 10 Caso concreto 01 Sandra alugou imóvel residencial urbano a Zélia pelo prazo de 3(três) anos. O contrato foi afiançado por Albino, que, em conformidade com o que consta na cláusula décima do instrumento contratual, obrigou-se com expressa renúncia ao benefício de ordem até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves ao locador. Completados os 3 (três) anos, Zélia, diante da ausência da notificação para que desocupasse o imóvel, não restituiu o mesmo a Sandra, mas continuou pagando o valor…

concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) é válida a cláusula de renúncia? Não. O direito de revogar a doação por ingratidão do donatário é IRRENUNCIÁVEL, sendo NULA qualquer cláusula disposta inclusive pelo próprio DOADOR, com relação a não exercer esse direito. Mas…

celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel no valor de R$-300.000,00 com Kelly (promitente vendedora), através de instrumento público. Durante a vigência do pacto, Kelly e Mariana decidiram voltar atrás no negócio e celebraram novo acordo, através de instrumento particular, extinguindo o contrato inicial. Considerando as normas relativas ao contrato preliminar e à extinção do contrato, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: a) qual a modalidade de extinção ajustada? R:…

Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. I- A hermenêutica contratual moderna impõe o princípio da sociabilidade dos contratos como limitação à liberdade contratual. II- O adquirente pode redibir o contrato ou reclamar abatimento do preço. III- O erro como vício de consentimento e o vício redibitório confundem-se porque, em ambos, o negócio jurídico contém defeito que vicia a vontade do adquirente. IV- O adquirente, se optar pela ação redibitória, deverá…

respostas captadas – semanas 8 a 15 Aula 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A interpretação das hipóteses…

qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada: A) venda com reserva de domínio. B) preempção ou preferência. C) venda a contento. D) retrovenda. Marque a alternativa CORRETA: A) A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o…

Princípios fundamentais do direito contratual Recursos físicos Quadro e pincel; Retroprojetor; Datashow. Aplicação prática e teórica Caso concreto 01 Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor…

Isolda, por direito de representação; hereditário c) não sobrevivendo o nascituro, a herança de Tristão será, depois de partilhada com Isolda, deferida a seus pais; d) caso o nascituro sobreviva, herdarão seus irmãos, por direito de representação; e) se Isolda perder o filho uma semana após o parto, nada herdará por direito de transmissão. ÓR UF ANO MÊS GÃO MP BA 2001 OAB MG 2006 jan 1º QUESTÃO doação José, viúvo e funcionário público aposentado,…

SÉRIE HISTÓRIA DOS BAIRROS DE SÃO PAULO VOLUME 30 SANTA CECÍLIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Prefeito Gilberto Kassab SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Secretário Carlos Augusto Calil DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO Diretor Walter Pires DIVISÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL Diretora Liliane Schrank Lehmann 4 História dos Bairros da Cidade de São Paulo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARQUIVO…

as disposições em contrário e omite a revogação dos Decretos-leis anteriores que trataram do mesmo assunto. Mas, foi esse o último ato oficial de José Soares Rosa, como Prefeito Municipal de Boituva. A Prefeitura necessitava urgentemente de um caminhão para emprestar melhor e mais eficiente atendimento aos serviços públicos da cidade e da zona rural. Como se tratava de compra além de 10.000,00, o Prefeito deveria aguardar autorização do Departamento das Municipalidades. Num desses…