Fatos Atos E Negócios Processuais

DAS PARTES 1. Conceito de parte Parte no sentido material é o sujeito da lide ou do negócio jurídico deduzido em juízo. Parte no sentido processual é um dos sujeitos do processo (sujeito principal) que pode ser conceituado como aquele que postula a tutela jurisdicional (autor), bem como aquele em face de quem esta tutela é pleiteada (réu). No que diz respeito às partes, existem dois pólos distintos, a saber: pólo ativo e pólo passivo. O sujeito que integra o pólo ativo pode ser chamado de

pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimen­to dos “direitos creditórios alheios”. A fraude contra credores se configura quando o devedor desfalca maliciosa e substancialmente, a ponto de não garantir mais o pagamento de todas as dívidas, tornando-se assim insolvente, com o seu passivo superando o ativo. ELEMENTOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES Três são seus elementos: O objetivo (eventus damni), que é todo ato…

princípio da boa-fé nos atos processuais por todas as partes e procuradores, ressaltando que este princípio é norteador das relações humanas. Este trabalho se justifica pela importância do princípio da boa-fe, levando os alunos do curso de Direito a refletir que a má-fé deve ser banida dos atos processuais e da vida cotidiana. Para a elaboração do trabalho de portal acadêmico será utilizada a pesquisa bibliográfica sobre a boa-fé, princípios jurídicos e direito processual. Para…

Capítulo XXXII I – Fato Jurídico Conceito: Fato jurídico ou fato jurígeno (segundo algumas fontes doutrinarias), Pode ser descrito fazendo-se uso das suas terminologias, ou seja tendo por fato, como “qualquer transformação da realidade” ou “transformação do mundo exterior” e submetendo-se este fato ao qualitativo jurídico. Tem-se por conseguinte que fato jurídico é todo fato criador de situações jurídicas tanto em relação às pessoas de Direito Privado, quanto às pessoas jurídicas de…

Enquanto o devedor, no curso de sua vida jurídica, pratica atos que não colocam em choque a garantia de seus credores, está ele plenamente livre para agir dentro da capacidade que o Direito lhe concede. No momento em que as dívidas do devedor superam seus créditos, mas não só isso, no momento em que sua capacidade de produzir bens e aumentar seu patrimônio mostra-se insuficiente para garantir suas dívidas, seus atos de alienação tornam-se suspeitos e podem ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVEL DA COMARCA DE MACAPÁ – AP WOLVERINE LOGAN, brasileiro, viúvo, professor, aposentado, portador do RG nº 33333, inscrito no CPF/MF nº 777.888.999 – 10, neste ato, representado por sua filha RUTH DO SOL, brasileira, solteira, professora, portadora do RG nº 11111111, inscrita no CPF/MF nº 222.333.444-22, ambos residentes e domiciliados na rua gardênia azul , nº 120, apartamento 304, brasil novo, CEP 30.000-00, nesta

extinção dos Direitos Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil - Parte Geral ۩. Aquisição dos Direitos Os fatos jurídicos são agentes que originam, modificam ou extinguem direitos. Os efeitos dos fatos jurídicos em geral são, portanto, aquisitivos, modificativos e extintivos. Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pessoa, seu titular. …

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação e revogação. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e Sergipe - Lei nº 2.148/1977). 3.1.1…

existência do negócio jurídico. Essa manifestação deve vir inserida em um contexto e existir envoltório para essa vontade. O modo pelo qual a vontade se expressa é a forma, e ela só poderá ser levada em conta no campo do Direito se houver uma expressão externa. Não se confunde forma com prova dos atos jurídicos. A forma é vista sob o aspecto estático; é aquele envoltório que reveste a manifestação de vontade. A prova é vista sob o aspecto dinâmico; serve para demonstrar a…

1. Negócio Jurídico e seus defeitos Negócio Jurídico é uma espécie de gênero do ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Nele há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Para que o negócio jurídico seja válido, são necessários os seguintes elementos essenciais: a) agente capaz; b) objeto lícito,…