Fatos Atos E Negócios Processuais

formas de provimento, funções, atribuições, concurso público, acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração, responsabilidade. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, cassação, revogação, anulação e convalidação. Vinculação e discricionariedade, ato administrativo nulo e anulável. Processo administrativo: Lei Estadual n. 13.800/01. Poderes da Administração Pública: poder disciplinar, poder de…

vale o estado para exercer a função jurisdicional, compondo-se de um conjunto de atos cuja finalidade é a composição da lide. 2) é o método, a técnica, o instrumento de que se uitiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material; já o…

modalidade de intervenção de terceiros espontânea ad coadjuvandum, podendo este terceiro ocupar qualquer dos pólos da relação processual (autor ou réu), com o fim de afastar os possíveis efeitos negativos da tutela jurisdicional que lhe afetará direta ou indiretamente. O interesse jurídico do assistente é processual e surge em face da existência de uma relação jurídica processual que poderá atingi-lo por via oblíqua. Este interesse jurídico decorre de uma relação jurídica conexa…

conteúdo, principalmente em virtude da sua subdivisão, então vale a pena se dedicar um pouco mais e dedicar um pouco mais de tempo. Os principais temas que merecem atenção são: teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e família. • 3 – Direito Processual Civil O processo civil, apesar de parecer grande, não é tão enorme quanto é o direito civil, e você deve reestudar as partes que tratam as partes e dos procuradores, dos…

FERREIRA LIMA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG n° 30.943.281-9-SSP/SP e do CPF n° 253.916.538-94, residente e domiciliada a Rua Síria, 121, Jardim das Nações, Diadema/SP, CEP: 09660-040, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: 1) O Autor é corretor de imóvel legalmente habilitado no Creci da 2º Região de São Paulo, sob n° 78853-F e, conforme contrato em anexo, assinaram contrato de compra e venda do imóvel situado a Rua Haiti,…

da arbitragem no Brasil e no mundo. Nosso objetivo é fazer com que você conheça esses institutos que, a cada dia, passam a ser mais utilizados. Para nos situarmos melhor na matéria, vamos iniciar o estudo recordando assuntos como a jurisdição e o negócio jurídico, conciliando-os com a definição de justiça privada, mediação, conciliação e arbitragem. Depois, conheceremos as características e os efeitos da convenção de arbitragem, a figura dos árbitros e o procedimento arbitral. Será…

particulares, as normas contratuais são estabelecidas pelos particulares, decorrentes da manifestação de vontade dos interessados. O Direito Público é dividido em Direito Constitucional, Econômico, Administrativo, Penal, Financeiro, Tributário, Processual que engloba [Civil, Penal e Trabalhista] Seguridade Social [Previdência Social, Assistência Social e Saúde]. Por outro lado o Direito Privado é dividido em Direito Civil, Comercial e do Trabalho. Conceitos e Princípios do Direito…

Introdução O trabalho que se segue é desenvolvido de maneira que se possa verificar o que é coação dentro de uma visão legal e com exemplo jurisprudencial. A coação é uma figura autônoma e não se reduz a nenhum outro vício de vontade. Aplica-se aos negócios jurídicos em geral. Através da coação pretende-se ter um benefício utilizando-se da força, da ameaça, que vicia a vontade e, esta deixa de ser espontânea. Foi trabalhado ao longo do texto a opinião de três doutrinadores…

Introdução O trabalho que se segue é desenvolvido de maneira que se possa verificar o que é coação dentro de uma visão legal e com exemplo jurisprudencial. A coação é uma figura autônoma e não se reduz a nenhum outro vício de vontade. Aplica-se aos negócios jurídicos em geral. Através da coação pretende-se ter um benefício utilizando-se da força, da ameaça, que vicia a vontade e, esta deixa de ser espontânea. Foi trabalhado ao longo do texto a opinião de três doutrinadores…

tais atos.” (Marinoni e Arenhart, 2008: 264). A lei deverá considerar tanto a necessidade do devedor, de dar continuidade a sua vida, quanto à proteção ao credor. Visando um equilíbrio entre a proteção dos credores e a continuidade da vida do devedor, o ordenamento jurídico fixa condições para a validade e eficácia do negócio jurídico praticado pelo executado e, a contrário sensu, estabelece situações que impedem o prejuízo aos credores com a consequente invalidade ou ineficácia do…