Fatos Atos E Negócios Processuais

PERDA DA PROPRIEDADE • Da Perda da Propriedade por Alienação: Consagrada no inciso I do art. 1.275 do Código de 2002, a alienação é apresentada como o negócio jurídico, por meio do qual o proprietário, gozando da autonomia privada que dispõe, gratuita (através da doação) ou onerosamente (mediante venda, dação em pagamento ou permuta), transfere a outro o direito que detém sobre determinada coisa, imóvel ou móvel. Em igual sedimento, colhe-se que a alienação “é uma forma de extinção…

forte e poderoso, me imponho sobre os mais fracos. O Mais forte sempre se prevalece sobre o mais fraco, “O direito não atua sobre o fato real, mas sim sobre o fato reconstituído”. A autotutela tem que ser no momento imediato ao foto, se não se qualificará como vingança, e o ordenamento jurídico não permite vingança. Capitulo 2 – O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL 3.4 ‘ No desempenho de sua função jurídica, o Estado regula as relações intersubjetivas através de duas ordens de…

Exercícios Complementares de Civil Questões I – Dos defeitos do negócio jurídico 1. O que consiste defeitos do negócio jurídico? R. São as imperfeições que nele podem surgir decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração, existe à vontade, porém sem correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar. 2. Quais os tipos de vícios de consentimento e vícios sociais do negócio jurídico? R. Vícios de consentimento são, o erro, dolo, coação, o…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito Civil II Trabalho de Direito Civil II apresentado ao curso de Direito da Faculdade Anhanguera requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em DIREITO. Orientador(a):Prof.ª 1º CASO: DOS FATOS JURIDICOS ANALISE CRITICA SOBRE O CASO JULGADO 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 00106-26.2013.8.26.057 APELANTE: SAO PAULO PREVIDENCIA-SPPREV APELADO: RAFAEL WITTS MALDOS OLIVEIRA COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUIZ…

executivo. A denominação “voluntária” na verdade, seria equivocada, pois de fato ela não o é, mas exatamente obrigatória ou indispensável para se obter o resultado jurídico pretendido. Porém, em virtude da inexistência de denominação melhor, porém, fica-se com o nome corrente e tradicional. O entendimento dominante é o de que a jurisdição voluntária tem natureza mais administrativa e consiste na tutela do interesse público nos negócios jurídicos privados. Este tipo de jurisdição possui…

presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RITO ORDINÁRIO em face de Diógenes, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., residente e domiciliado...na cidade de Campinas/SP, portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CIC nº ...e Marcos, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., residente e domiciliado..., portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CIC nº ...., pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DA…

personalizada, contendo peças processuais de qualidade, que servirão de base para o exercício profissional. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO Procedimentos de estágio de prática jurídica ............................. 7 AULA 1 Articulação – teoria e prática. Competência (regras da CF, do CPC, do Codjerj). Organogramas com a estrutura do Poder Judiciário. A escolha do rito. Elementos identificadores da demanda: partes (legitimação, capacidade de ser parte, capacidade…

Posição jurisprudencial; 3. Adequação da solução dada ao caso concreto. ATO JURÍDICO – Ação de anulação – Ato praticado, isoladamente, por Diretor-Presidente, resultando responsabilidade comercial para a sociedade – Conduta contrária ao designado nos estatutos – Prévio conhecimento da outra parte contratante sobre a exigência estatutária de que a representação fosse feita por dois diretores – Nulidade do ato – Inaplicabilidade da tória da aparência – Recomendada apuração…

implicações, desdobramentos - há os PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PROCESSUAL (Cap.4) e os PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO (Cap.11) -> prova passada!! PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ -> É um dos elementos do Princípio do Juiz Natural. O principio do Juiz Natural se volta contra o chamado Tribunal de Exceção, o juízo de exceção. É aquele Tribunal criado após o fato e dirigido especificamente para julgar e decidir sobre aquele fato determinado. Portanto, um juízo iniciado…

(procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, cumulada com DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQÜESTRO DE BEM em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,…