Fatos Atos E Negócios Processuais

Salienta-se, contudo, que a lei proíbe que a execução recaia sobre alguns bens patrimoniais por motivos diversos, dando a eles a característica da impenhorabilidade (art. 649 do CPC). Neste rol encontram-se os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado (exceto os de valor elevado ou que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida; os vestuários,…

CONCEITO A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito dares iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três instituto processuais que apresentam profundas conexões. O…

isoladamente as noções de atividade, meio ou resultado. Para Venosa prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. Deve ser admissível (não proibida por lei e aplicável ao caso em exame), pertinente (adequada a demonstração dos fatos em questão), e concludente (esclarecedora dos fatos controvertidos). A amplitude da prova judiciária, porém, impõe análise de seu conceito sob duas vertentes: uma subjetiva e outra objetiva, que…

Pública RESUMO O princípio da publicidade, de natureza republicana, traz em seu núcleo a idéia de que todos os atos e negócios em que a Administração Pública tomar parte devam ser de conhecimento de toda a sociedade, face ao agir do Estado, tanto em nível político quanto no administrativo, sempre ser motivado por razões de interesse público. Portanto, tais atos e negócios devem ser cometidos com a maior transparência possível. Em razão disso, dito princípio é empregado com…

I – DA EXECUÇÃO EM GERAL INTRODUÇÃO O Direito Processual, a princípio foi denominado Direito Judiciário ou Instrumental, por estar vinculado às atividades deste poder e pertence ao ramo de direito público, já que o Poder Judiciário representa a própria figura do Estado fazendo parte da relação jurídica. Vivendo em sociedade os indivíduos se relacionam e se contratam mutuamente, isto é, constituem obrigações entre si, ou, causam, como resultado de suas ações, danos ou prejuízos aos outros

c) Recursos capitulo V Hipóteses de admissibilidade capitulo VI Questões Jurisprudenciais capitulo VII Alguns aspectos processuais Conclusão Introdução O PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO DA LIDE O processo afigura-se, nos dizeres de JOSÉ FREDERICO MARQUES, como "um meio de composição de litígios, ou conjunto de atos destinados à aplicação do direito objetivo a uma situação contenciosa".1 FRANCESCO CARNELUTTI afirma que "a…

uma ação, os meios de produção desta devem ser corretos e idôneos aos fatos alegados. Assim, a prova torna-se essencial no meio jurídico, pois além de alegar a veracidade dos fatos tem por objetivo principal convencer o juiz dos fatos alegados, para que dessa forma, haja um julgamento mais justo com ambas as partes. 4 2. PROVAS EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL 2.1 Conceito de Prova O Direito nasce dos fatos, portanto, para assegurar a justiça e defender os direitos de…

separação) e Réu (em face de quem há a propositura da ação). b) Casa (sentido genérico de habitação); residência (lugar de parada ou permanência); domicl1io (sentido estrito, residência com animus permanendi; lugar onde a pessoa responde pelos atos da vida civil). O uso de brocardos em latim, no Direito, é um recurso de grande valia tanto pela sua função didática, como pela síntese de conhecimentos ali resumidos. A utilização de termos com essa característica, ou seja, escritos em…

Regina Koppe Supervisão Professora Fernanda Anderson A André Guilherme Absolutamente incapazes – Impedido de exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, de que resultem direitos e obrigações. Abuso de direito – Exercício anormal ou irregular do direito, isto é, sem que assista a seu autor motivo legítimo ou interesse honesto justificadores do ato, que, assim se verifica e se indicado como praticado cavilosamente, por maldade ou para prejuízo alheio. Ação afirmativa –…

Este Projeto de pesquisa se justifica pela necessidade de realizar um estudo sobre o novo sistema processual chamado de Processo Eletrônico ou Processo Virtual, no qual, está sendo implantado em vários órgãos do judiciário brasileiro. Assim, pretende-se analisar, os avanços alcançados depois de sua implantação, adotando como hipótese, a vontade que o Estado tem, em obter uma maior celeridade processual. Dados revelam que o processo virtual, foi inserido na justiça brasileira através da…