Responsabilidade Patrimonial

1 - A responsabilidade patrimonial na ação de execução
1.1 - Responsabilidade patrimonial
A responsabilidade patrimonial é aquela que recai sobre o patrimônio do devedor como forma de sanção em uma ação de execução. O patrimônio é considerado a totalidade de bens economicamente mensurados que se encontram sob o poder de alguém.

Portanto, como a ação de execução visa a satisfação do direito subjetivo da parte, esta satisfação sempre recai, salvo raras exceções, sobre o patrimônio/ bens do devedor. É o chamado princípio da responsabilidade exclusivamente patrimonial.
1.1.1 - Impenhorabilidade
Salienta-se, contudo, que a lei proíbe que a execução recaia sobre alguns bens patrimoniais por motivos diversos, dando a eles a característica da impenhorabilidade (art. 649 do CPC). Neste rol encontram-se os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado (exceto os de valor elevado ou que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida; os vestuários, objetos de uso pessoal do executado, ( exceto os de elevado valor); o seguro de vida; etc..
1.2 - Exceções ao princípio da responsabilidade exclusivamente patrimonial
Importar salientar que, existem casos em que não é sobre o bem do executado que recai a responsabilidade e sim sobre a pessoa deste.

No caso do devedor de alimentos e do depositário infiel a execução não recai sobre os seus bens e sim sobre a pessoa do devedor por meio de prisão civil (caracterizada por uma medida de coação para que o devedor cumpra a obrigação).
1.3 - Extensão da responsabilidade patrimonial do devedor
O patrimônio do devedor (presente e futuro) figura como uma forma de garantia para o(s) credor(es) de cumprimento de obrigação.

É desta forma que preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 591:

Art. 591 do CPC. "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e