Direito civil

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Aquisição, modificação, defesa e extinção dos Direitos
Sílvio de Salvo Venosa
Direito Civil - Parte Geral
 
۩. Aquisição dos Direitos
 
Os fatos jurídicos são agentes que originam, modificam ou extinguem direitos. Os efeitos dos fatos jurídicos em geral são, portanto, aquisitivos, modificativos eextintivos.
Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pessoa, seu titular.
Essa aquisição pode ser originária ou derivada.
É originária a aquisição feita pelo titular, sem qualquer relacionamento com um titular anterior ao direito a adquirir, tanto porque o direito surge pela primeira vez (como é o caso da aquisiçãoda propriedade pela ocupação de uma coisa sem dono - res nullius), como porque o direito já existia, como na coisa abandonada (res derelicta).
Na aquisição derivada, há relacionamento com o titular antecedente do direito, como é o caso da compra e venda.
A importância dessa distinção reside fundamentalmente nas relações advindas entre sucessor e sucedido nasaquisições derivadas. Nas transmissões de posse, por exemplo, esta é transmitida com as características anteriores, isto é, uma posse injusta continuará como tal, quando transmitida a outrem.
Nesse aspecto, vigora o brocardo segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem (nemo plus ius ad alium transferre quam ipse habet).
Sempre que houver aquisiçãoderivada de direitos, estaremos diante do que se denomina sucessão. Essa sucessão pode ocorrer a título singular quando se perfaz em uma única coisa, ou num conjunto plúrimo de coisas determinadas, ou em um ou mais direitos. Tal acontece com o comprador na compra e venda, ou com o legatário, em relação ao legado no direito hereditário. Será aquisição universal quando existir transmissão do patrimôniopor inteiro ou sua quota-parte indeterminada. Esta última é característica própria da sucessão causa mortis, em que há substituição subjetiva do falecido (de cujus) pelo herdeiro.
A aquisição é gratuita quando não há contraprestação, como no caso de sucessão hereditária, ou onerosa, quando há o enriquecimento de uma ou de ambas as partes, pela contraprestação, como é o caso dacompra e venda.
O direito nasce de um fato ou de uma série de fatos. A norma jurídica é preceito irrealizável se desvinculada do fato. Enquanto o fato ou o conjunto de fatos não se completa, não há aquisição de direitos. Para adquirir-se a propriedade pelo usucapião, por exemplo, há necessidade de uma conjunção de fatos, como posse, justo título, coisa hábil, boa-fé e decurso detempo. Da união desses fatos poderá surgir a propriedade por usucapião. Outro exemplo é o contrato: para que haja contrato no mundo jurídico, é necessário uma fase de tratativas, antes de se firmar o acordo. Para qualquer aquisição de direitos, há necessidade de fatos antecendentes.
A pessoa adquire direitos por ato próprio, desde que possua plena capacidade civil. Por intermédio deoutrem, são vários os casos de aquisição de direitos. Os absolutamente incapazes adquirem direitos por meio de seus representantes legais. Também por intermédio de outrem, adquirem-se direitos nos casos de mandato, gestão de negócios e estipulação em favor de terceiros.
O Código Civil de 1916, no art. 74, instituiu: "Na aquisição dos direitos se observarão estas regras:I - adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente ou por intermédio de outrem;
II - pode uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros."
Os mestres apontam deficiência do Código nesse tópico, que é redundante. Tanto assim é que o atual Código de 2002 suprime a disposição, cuja compreensão doutrinária está de há muito solidificada. Há várias...
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